27/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709073-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA SILVIA COSTA DE PAULA, SILVIO CEZAR CALHARES, ESTALAGEM ALTER REAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria, para que altere a classe processual, a fim de observar a fase ora deflagrada.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ÂNGELA SILVIA COSTA DE PAULA, SILVIO CEZAR CALHARES e ESTALAGEM ALTER REAL LTDA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, tendo por objeto a obrigação de fazer instituída pelo Acórdão de ID 246224448, albergado pelo trânsito em julgado (ID 246238865).

Em relação ao pleito voltado à deflagração da liquidação de sentença, postergo sua apreciação para momento oportuno, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer — consistente no reajuste das mensalidades — virá a refletir juridicamente na quantificação da obrigação, a ser levada a efeito em liquidação.

No que tange à obrigação de fazer, em observância ao que enuncia a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a parte requerida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça), a fim de que comprove o cumprimento do comando judicial, consistente em “adotar, ao contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, desde a data da contratação, os mesmos critérios de reajustamento do prêmio contratual aplicáveis aos negócios jurídicos de natureza individual e/ou familiar, conforme índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”.

Para tanto, fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à imposição de medidas coercitivas, bem como a adoção de providências satisfativas diversas, voltadas a assegurar a efetividade do provimento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
25/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 10:54

Recebidos os autos
25/08/2025 10:54

Outras decisões
18/08/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:23

Recebidos os autos
14/08/2025 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
14/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 12:05

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 08:49

Recebidos os autos
26/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:26

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:34

Juntada de Petição de apelação
27/04/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
14/04/2025 19:05

Recebidos os autos
14/04/2025 19:05

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/04/2025 08:43

Juntada de Petição de especificação de provas
11/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 07:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 21:44

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 15:26

Recebidos os autos
02/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:19

Recebidos os autos
17/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/03/2025 09:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:42

Recebidos os autos
25/02/2025 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 16:42

Recebida a emenda à inicial
24/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:37

Recebidos os autos
24/02/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:50

Recebidos os autos
21/02/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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