19/03/2025 16:47

Transitado em Julgado em 17/03/2025
19/03/2025 16:47

Recebidos os autos
19/03/2025 16:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

NÃO RECOLHIMENTO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.O art. 3º, § 5º, do Decreto Lei 911/1969, que regulamenta o instituto da alienação fiduciária, expressa a impossibilidade da concessão do efeito suspensivo da sentença que julga ação de busca e apreensão. 2.

Na ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei n.º 911/1969, a citação somente será realizada após o cumprimento da liminar concedida para apreensão do bem. 3.

Cabe ao autor providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a efetiva citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 4.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu, e verificando-se que o autor não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 5.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV e VI do artigo 485 do CPC não é necessária a prévia intimação pessoal do autor. 6.

Apelação conhecida e não provida.
18/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:16

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2024 11:14

Recebidos os autos
04/11/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/10/2024 17:22

Recebidos os autos
29/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/10/2024 10:02

Recebidos os autos
25/10/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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