11/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809842-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IURI GUSTAVO DE BRITO REU: NILZA FIDALGO SILVESTRE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) NILZA FIDALGO SILVESTRE para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 18:22:48.
09/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 18:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual
08/09/2025 13:34

Desentranhado o documento
04/09/2025 14:15

Recebidos os autos
04/09/2025 14:15

Deferido o pedido de IURI GUSTAVO DE BRITO - CPF: *67.***.*67-20 (REQUERENTE).
04/09/2025 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de NILZA FIDALGO SILVESTRE em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 23:55

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:08

Recebidos os autos
15/08/2025 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de NILZA FIDALGO SILVESTRE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:27

Recebidos os autos
04/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/08/2025 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:20

Recebidos os autos
18/07/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/07/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809842-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IURI GUSTAVO DE BRITO REU: NILZA FIDALGO SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de demanda em que o autor, IURI GUSTAVO DE BRITO, busca a declaração de nulidade da notificação de rescisão contratual por denúncia vazia, cumulada com indenização por alegada violação à boa-fé objetiva e abuso de direito, enquanto a ré, NILZA FIDALGO SILVESTRE, defende a legalidade da notificação, afirmando o exercício regular de direito previsto na Lei de Locações.

A parte autora requerereu a produção da prova oral (ID nº 237727018 c/c nº 239883771).

Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, especialmente as notificações, correspondências eletrônicas, reclamações encaminhadas a órgãos públicos e o próprio contrato de locação, verifico a desnecessidade da produção da prova oral, visto que os eventuais depoimentos apenas repetiriam argumentos já amplamente debatidos no processo, e as testemunhas arroladas não trariam fatos novos que demandassem esclarecimentos adicionais, tendo em vista que a prova documental constante dos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo.

Ademais, intimado o autor a qualificar as testemunhas que pretendia a oitiva bem como a especificar os fatos que as testemunhas eventualmente designadas presenciaram que são de interesse para a solução da lide, sob pena de indeferimento (ID nº 238840914), o autor se limitou a indicar a testemunha PILAR sem qualquer esclarecimento quanto à pertinência da oitiva (ID nº 239883771).

Assim, incide na hipótese o disposto no artigo 443 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Outrossim, aplica-se o artigo 33 da Lei nº 9.099/95, que estabelece: Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Portanto, é forçoso concluir pela dispensabilidade da produção de prova oral, pois a prova documental carreada aos autos mostra-se adequada e suficiente para a análise do pleito de nulidade da notificação de rescisão contratual, bem como para os demais pedidos formulados.

O destinatário da prova é o juiz da causa, que deve firmar seu convencimento a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, sendo que o indeferimento da produção de prova oral ora requerida, por se mostrar desnecessária, não configura cerceamento de defesa, conforme sedimentada jurisprudência.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.

Retornem os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 15:48

Recebidos os autos
04/07/2025 15:48

Indeferido o pedido de IURI GUSTAVO DE BRITO - CPF: *67.***.*67-20 (REQUERENTE)
25/06/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 19:36

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de IURI GUSTAVO DE BRITO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:52

Recebidos os autos
09/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:51

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/02/2025 17:32

Recebidos os autos
12/02/2025 17:32

Deferido o pedido de IURI GUSTAVO DE BRITO - CPF: *67.***.*67-20 (REQUERENTE).
12/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de IURI GUSTAVO DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:59

Recebidos os autos
07/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0809842-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IURI GUSTAVO DE BRITO REU: NILZA FIDALGO SILVESTRE Certifico e dou fé que a parte requerida REU: NILZA FIDALGO SILVESTRE não foi citada e intimada da Audiência de Conciliação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID n° 224172933.

Por determinação do Juiz Substituto Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 19:24:42.
31/01/2025 19:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 13:13

Recebidos os autos
06/12/2024 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/12/2024 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 17:11

Recebidos os autos
05/12/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:30

Recebidos os autos
04/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 12:03

Recebidos os autos
03/12/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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