22/08/2025 17:36

Baixa Definitiva
22/08/2025 17:35

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BELA MARES INCORPORACOES LTDA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:18

Publicado Acórdão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

DIFAMAÇÃO.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO.

JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME: 1.

Recurso em sentido estrito em face de decisão de rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa à persecução penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em apreço consiste em verificar se há justa causa ao prosseguimento da ação penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A justa causa para a ação penal deve ser compreendida como um lastro probatório mínimo, indispensável para a instauração de processo penal, consistente na prova da materialidade e indícios de autoria. 4.

O crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto, intencionando a ofensa à honra alheia. 5.

Se a expressão utilizada pelo querelado não envolve a imputação de fato determinado e concreto, vinculado a circunstâncias específicas de tempo e lugar, capaz de macular a reputação da pessoa jurídica perante terceiros, resta evidente a ausência de elemento essencial à configuração do tipo penal previsto no art. 139 do CP.

Deve ser mantida, portanto, a decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa. 6.

A manifestação em contexto de desabafo, crítica e insatisfação quanto aos serviços prestados por pessoa jurídica é insuficiente para acarretar efeitos na seara criminal, porquanto não reflete o ânimo intencional de ferir a honra alheia (a despeito do desconforto que possa causar).

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 139 e 140.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.

STJ, APn n. 969/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/3/2021, DJe de 17/3/2021.

STJ, AgRg no RHC n. 193.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.

TJDFT, Acórdão 1774131, 0714901-82.2022.8.07.0003, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJe: 30/10/2023.

TJDFT, Acórdão 1993365, 0715648-22.2024.8.07.0016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 11/05/2025.
21/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:44

Conhecido o recurso de BELA MARES INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 13:05

Recebidos os autos
09/06/2025 21:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/06/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:28

Recebidos os autos
09/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/06/2025 15:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
04/06/2025 17:48

Recebidos os autos
04/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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