17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0704240-96.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 08:21:37.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
12/09/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:11

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:25

Processo Desarquivado
26/08/2025 08:25

Arquivado Provisoramente
26/08/2025 04:55

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:43

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
31/07/2025 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 14:22

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:56

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 28/05/2025.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:04

Recebidos os autos
29/04/2025 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 15:44

Desentranhado o documento
03/04/2025 14:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS - CPF: *39.***.*60-15 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 02/04/2025.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704240-96.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora requer o cancelamento do precatório de ID 167889263 ao fundamento de que foi declarada a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020.

Em análise dos autos, verifica-se que o precatório (ID 167889263) foi expedido, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

O precatório foi expedido por R$ 18.538,60 (dezoito mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), para pagamento da importância do valor, valor esse inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatório de ID 167889263, e, consequentemente, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV.

Após a preclusão, fica atribuída a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO do precatório de ID 167889263, expedido em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Destinatário: Coordenação de Precatórios – COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/02/2025 17:13

Recebidos os autos
05/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:13

Deferido o pedido de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS - CPF: *39.***.*60-15 (EXEQUENTE).
05/02/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/02/2025 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/02/2025.
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 18:12

Recebidos os autos
10/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/12/2024 08:05

Processo Desarquivado
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:44

Arquivado Provisoramente
13/11/2023 10:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:54

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:12

Recebidos os autos
08/11/2023 18:12

Deferido o pedido de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS - CPF: *39.***.*60-15 (EXEQUENTE).
06/11/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 02/10/2023.
03/10/2023 04:12

Processo Desarquivado
03/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
23/08/2023 07:55

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 04:22

Processo Desarquivado
23/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:39

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/07/2023 21:19

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:24

Expedição de Ofício.
19/07/2023 23:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:50

Recebidos os autos
17/07/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2023 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 14/07/2023.
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:09

Recebidos os autos
29/06/2023 11:09

Deferido o pedido de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS - CPF: *39.***.*60-15 (EXEQUENTE).
29/06/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 19:48

Expedição de Mandado.
29/05/2023 19:43

Expedição de Mandado.
25/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:40

Recebidos os autos
22/05/2023 14:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/05/2023 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:09

Recebidos os autos
20/03/2023 14:09

Outras decisões
14/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 04:16

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 19:17

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:41

Expedição de Mandado.
01/02/2023 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
26/11/2022 00:16

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:57

Recebidos os autos
23/11/2022 14:57

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
22/11/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:30

Recebidos os autos
29/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:14

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 12:08

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 07:52

Expedição de Mandado.
13/09/2022 07:49

Expedição de Mandado.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:34

Recebidos os autos
05/09/2022 15:34

Deferido o pedido de ANA CRISTINA PINHEIRO CAMPOS - CPF: *39.***.*60-15 (EXEQUENTE).
05/09/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 16:39

Recebidos os autos
24/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2022 12:55

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 08:40

Expedição de Mandado.
14/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:06

Recebidos os autos
13/06/2022 09:06

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/06/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:26

Recebidos os autos
12/04/2022 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/04/2022 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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