23/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:36

Recebidos os autos
20/05/2025 18:36

Determinado o arquivamento
18/05/2025 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 11:31

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS ALVES em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0817607-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS ALVES REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a reparação do aparelho televisor ou à substituição do bem.

Alega a parte autora que adquiriu o aparelho televisor da Samsung, com as seguintes especificações: “Smart TV LED 55' 4K UHD Samsung UN55AU7700 - Wi-fi, HDMI e poucos dias após o período de garantia apresentou problemas, que considera que havia vício oculto no produto.

Em contestação, a requerida suscita preliminar de incompetência por entender a necessidade de perícia para avaliação e investigação da origem do suposto vício – se decorrente do processo de fabricação ou da própria utilização do consumidor.

No mérito, requer a improcedência da ação. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se no reparo ou substituição do produto por danos, suposto vício oculto.

Já a ré alega que pode ter ocorrido mau uso do televisor.

Em que pese a parte autora ter juntado conversas do atendimento da assistência técnica e fotos da suposta televisão, tais documentos não são suficientes para comprovar a responsabilidade civil da requerida.

Para a verificação da existência do alegado vício oculto ou da constatação de mau uso é necessário a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a existência do dever de reparação vindicado pela autora em razão da necessidade de realização de perícia, não bastando apenas a juntada de fotos e conversas por aplicativo de mensagens inconclusivos.

Cumpre salientar que a prova pericial é necessária para verificar, ainda, se o defeito apresentado é passível ou não de conserto ou se necessitaria a substituição do produto como requerido pela autora.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Nesse mesmo sentido (Acórdão 1704608, 07476960520228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, apresentada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
04/04/2025 18:47

Recebidos os autos
04/04/2025 18:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2025 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/03/2025 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS ALVES em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2025 01:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2025 01:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 05:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 01:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0817607-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS ALVES REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Certifico e dou fé que, nesta data, em atenção a Petição de ID 224275806, esclareço que o Tribunal de Justiça disponibiliza um serviço, no site, para gerar a certidão solicitada pela requerente DEBORA DOS SANTOS ALVES.

Informo, para os devidos fins, que esse serviço está disponível no site do TJDFT, acessando a aba "Certidões".

Ou pelo link: https://pje-certidao-militancia.tjdft.jus.br/#/consulta.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 18:06:12.
31/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
28/12/2024 00:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/12/2024 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/12/2024 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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