18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737482-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA, DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA *39.***.*61-00 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada (ID 246388854), na qual se alega, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.

Argumenta que os pagamentos do contrato de empréstimo consignado vêm sendo realizados por meio de descontos em folha de pagamento.

Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de valores em sua conta-salário, por se tratar de verba impenhorável.

Intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 249830016), rechaçando os argumentos da devedora e sustentando a plena validade do título.

Afirmou que o inadimplemento de parcelas ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual.

Certificou-se, no ID 247377443, a inexistência de depósitos judiciais vinculados a este processo. É o breve relatório.

Decido.

I - Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido.

A concessão do benefício, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por elementos constantes nos autos que infirmem tal declaração, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

No caso em tela, os contracheques juntados pela própria executada (ID 246388858) demonstram uma renda bruta mensal de R$ 14.423,55, valor consideravelmente superior ao patamar utilizado como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência.

O elevado grau de endividamento da parte, por si só, não constitui fundamento para a concessão da benesse, especialmente quando decorrente de obrigações voluntariamente assumidas.

Ausente a comprovação da insuficiência de recursos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

II - Do Pedido de Desbloqueio de Valores A executada pleiteia o desbloqueio de valores em sua conta-salário, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Contudo, a análise de tal pedido pressupõe a existência de uma constrição judicial efetivada nos presentes autos.

Conforme certificado na certidão de ID 247377443, não há, até o momento, qualquer valor bloqueado ou depositado em Juízo.

Dessa forma, o pedido de desbloqueio carece de interesse processual.

III - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória.

A executada fundamenta sua objeção na suposta iliquidez e inexigibilidade do título, ao argumento de que os pagamentos são realizados mediante desconto em folha.

A tese não prospera.

A execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário.

O título veio acompanhado de demonstrativo de débito que permite a exata compreensão da evolução da dívida, preenchendo os requisitos legais.

Ademais, o instrumento contratual é claro ao prever que a modalidade de pagamento por consignação não exime a devedora de liquidar as parcelas por outros meios caso o desconto em folha não ocorra por qualquer motivo, bem como estipula hipóteses de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento (cláusulas 5.5, 5.6 e 16.1 do ID 209817268).

A alegação de adimplemento substancial ou de falha no repasse dos valores pela fonte pagadora são matérias que exigem aprofundada análise fático-probatória, como a perícia contábil e a expedição de ofícios, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Tais questões devem ser suscitadas em sede de embargos à execução, meio processual adequado para a dilação probatória, conforme dispõe o art. 917 do CPC.

Portanto, estando o título formalmente hígido e sendo a matéria de defesa arguida dependente de prova, a rejeito a exceção de pré-executividade. À Secretaria: Ante o exposto: 1.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. 2.

INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, por ausência de constrição judicial nestes autos. 3.

REJEITO a exceção de pré-executividade (ID 246388854). 4.

Considerando a proposta de acordo formulada pelo exequente (ID 249830016), intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo o acordo rechaçado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/09/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 16:45

Recebidos os autos
16/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:45

Indeferido o pedido de DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA - CPF: *39.***.*61-00 (EXECUTADO)
14/09/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2025 01:23

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:44

Recebidos os autos
27/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737482-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA, DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA *39.***.*61-00 DESPACHO A executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese: a imediata liberação dos valores constritos na conta salário, bem como a suspensão da execução.

No mérito, pugna pelo acolhimento da exceção para reconhecer a inexigibilidade do título e converter o feito em ação de cobrança.

Em virtude do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade e sobre a resposta ao ofício da Receita Federal. À Secretaria: Sem prejuízo, por não constarem nos autos informações sobre medidas constritivas, junte-se aos autos o extrato da conta judicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:41

Recebidos os autos
22/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:51

Recebidos os autos
16/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:51

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
14/07/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2025 00:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 14:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2025 22:24

Recebidos os autos
30/04/2025 22:24

Outras decisões
30/04/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2025 02:04

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 03:10

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 20:22

Recebidos os autos
21/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:22

Outras decisões
20/03/2025 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737482-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA, DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA *39.***.*61-00 DESPACHO Em atenção à petição de ID 229333179, esclareço que tanto o Dr.

Ivo Antônio Fernandes Canêdo Filho quanto à Dra.

Vera Mirna Schmorantz estão cadastrados nos autos.

Retornem os autos à suspensão (ID 219819751 – 05/12/2024).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/03/2025 18:36

Recebidos os autos
18/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 13/03/2025 23:59.
15/02/2025 17:23

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 18:22

Recebidos os autos
07/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:22

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
05/02/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:21

Recebidos os autos
22/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:21

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
21/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:44

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:40

Recebidos os autos
16/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:40

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
16/01/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2024 11:33

Recebidos os autos
05/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2024 11:32

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
02/12/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2024 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:02

Recebidos os autos
26/11/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:02

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
18/11/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:41

Recebidos os autos
27/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:41

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
25/09/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2024 20:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 13:44

Recebidos os autos
04/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 04:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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