02/06/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de HENDERSON LELIS DE LIMA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:19

Recebidos os autos
19/05/2025 17:19

Outras Decisões
04/05/2025 23:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/04/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:29

Recebidos os autos
11/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/04/2025 13:58

Processo Desarquivado
03/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:59

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:52

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de HENDERSON LELIS DE LIMA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA PENA.

INVIABILIDADE.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança e a suspensão da pena.

II.

Questão em discussão 2.

Saber se há fundamento legal para a conversão da pena em medida de segurança.

III.

Razões de decidir 3.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não tem respaldo legal, uma vez que o agravante já se encontra em tratamento ambulatorial e há possibilidade de compatibilização do acompanhamento médico dentro do sistema prisional. 4.

A expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena transitada em julgado é ato legítimo do juízo da execução penal, não configurando ilegalidade. 5.

A necessidade de tratamento médico não justifica a conversão da pena em medida de segurança, devendo a ressocialização e a reabilitação do agravante serem analisadas conforme os critérios legais para progressão de regime.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não encontra respaldo legal quando o condenado não apresenta incapacidade penalmente relevante e há possibilidade de continuidade do tratamento dentro do sistema prisional.” --- Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 105.
14/03/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 23:44

Expedição de Ofício.
13/03/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:45

Conhecido o recurso de HENDERSON LELIS DE LIMA - CPF: *06.***.*54-05 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HENDERSON LELIS DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 19:30

Recebidos os autos
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/01/2025 17:49

Recebidos os autos
28/01/2025 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/01/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:58

Recebidos os autos
22/01/2025 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
21/01/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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