30/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:31

Transitado em Julgado em 24/07/2025
17/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:28

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705676-20.2017.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: BEATRIZ BEZERRA DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por INSTITUTO EUROAMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA em face de BEATRIZ BEZERRA LIMA, relativa a obrigação de pagar quantia certa.

Por meio da certidão de ID 239549812, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência de eventual prescrição do crédito, considerando o marco temporal estabelecido na decisão de ID 27789014.

A executada manifestou-se no ID 239615536, oportunidade em que pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou ciência no ID 240647028, mas nada requereu. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição.

O referido fato ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme estabeleceu a decisão proferida no ID 27789014.

Assim, o processo foi suspenso na data de 22/01/2019, em razão da não localização de bens penhoráveis, razão pela qual o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir a partir de 22/01/2020.

Importante esclarecer ainda, que o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 também determinou que os prazos processuais estariam suspensos, a partir da entrada em vigor da referida lei, até a data de 30/10/2020, ou seja, pelo período de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Assim, da análise dos autos, verifico que houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 22/01/2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos no dia 22/01/2020, e se encerraria em 22/01/25.

Porém, considerando-se o período de 4 meses e 20 dias de suspensão em razão da Lei nº 14.010/2020, a prescrição do crédito restou postergada para a data de 12/06/2025 (após 5 anos, 4 meses e 20 dias).

Diante desses fatos, o pronunciamento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve a indicação concreta de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pela exequente no decorrer do trâmite processual não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do Exequente encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de localização de bens.

Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, ao passo em que os requerimentos formulados pela Exequente foram analisados e deferidos, não se encontrando bens aptos à penhora.

Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
01/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:30

Recebidos os autos
30/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:30

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:55

Expedição de Termo.
27/05/2025 13:48

Processo Desarquivado
27/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:21

Arquivado Provisoramente
14/02/2025 12:50

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:34

Recebidos os autos
10/02/2025 21:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2025 21:34

Outras decisões
08/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/02/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705676-20.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: BEATRIZ BEZERRA DE LIMA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimo as partes para manifestação sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ID 27789014, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 13:28:42.

MARIA VITORIA RIBEIRO ROHRER MARTINS Estagiário Cartório
06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:28

Processo Desarquivado
30/08/2021 16:34

Arquivado Provisoramente
30/08/2021 16:33

Expedição de Certidão.
27/08/2021 19:08

Expedição de Ofício.
19/08/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:27

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:28

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:00

Recebidos os autos
16/08/2021 14:00

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
14/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
13/08/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 15:49

Arquivado Provisoramente
27/01/2019 13:48

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
25/01/2019 04:45

Publicado Decisão em 25/01/2019.
25/01/2019 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 16:10

Arquivado Provisoramente
23/01/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 17:47

Recebidos os autos
22/01/2019 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
22/01/2019 13:40

Expedição de Certidão.
22/01/2019 13:40

Juntada de Certidão
17/12/2018 17:03

Expedição de Alvará.
17/12/2018 14:02

Recebidos os autos
17/12/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
13/12/2018 18:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 06:21

Publicado Decisão em 13/12/2018.
13/12/2018 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 14:01

Expedição de Alvará.
11/12/2018 15:13

Recebidos os autos
11/12/2018 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2018 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
10/12/2018 20:25

Expedição de Certidão.
10/12/2018 20:25

Juntada de Certidão
10/12/2018 19:41

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2018 16:32

Recebidos os autos
13/11/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
13/11/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 15:07

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2018 05:49

Publicado Decisão em 07/11/2018.
07/11/2018 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 14:34

Recebidos os autos
05/11/2018 14:33

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2018 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
30/10/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 02:41

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 15:53

Expedição de Certidão.
18/10/2018 15:52

Juntada de Certidão
11/10/2018 15:45

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2018 14:13

Juntada de Certidão
03/07/2018 17:41

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2018 18:07

Expedição de Edital.
28/06/2018 17:58

Juntada de Certidão
28/06/2018 17:56

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2018 15:15

Recebidos os autos
28/06/2018 15:15

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2018 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
28/06/2018 13:07

Processo Desarquivado
27/06/2018 09:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 11:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2018 11:51

Juntada de Certidão
06/06/2018 11:48

Recebidos os autos
05/06/2018 18:35

Remetidos os Autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2018 14:40

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
29/05/2018 14:38

Transitado em Julgado em 29/05/2018
29/05/2018 14:38

Juntada de Certidão
07/05/2018 17:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 17:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 11:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 19:08

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2018 11:23

Publicado Sentença em 16/03/2018.
16/03/2018 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 02:29

Publicado Despacho em 15/03/2018.
14/03/2018 13:56

Recebidos os autos
14/03/2018 13:56

Julgado procedente o pedido
14/03/2018 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 18:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/03/2018 17:34

Recebidos os autos
12/03/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/03/2018 14:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 17:30

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2018 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2018 15:25

Juntada de Certidão
27/01/2018 03:35

Decorrido prazo de BEATRIZ BEZERRA DE LIMA em 26/01/2018 23:59:59.
03/11/2017 02:28

Publicado Edital em 03/11/2017.
31/10/2017 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 18:31

Expedição de Edital.
25/10/2017 23:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 02:42

Publicado Certidão em 03/10/2017.
02/10/2017 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 14:08

Juntada de Certidão
28/09/2017 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2017 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 02:48

Publicado Decisão em 13/09/2017.
13/09/2017 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2017 12:31

Expedição de Mandado.
11/09/2017 14:39

Recebidos os autos
11/09/2017 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2017 17:52

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
05/09/2017 13:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 02:32

Publicado Certidão em 31/08/2017.
31/08/2017 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2017 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 16:14

Expedição de Mandado.
03/08/2017 16:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/07/2017 23:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2017 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2017 11:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2017 14:31

Recebidos os autos
05/05/2017 14:31

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2017 18:49

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
28/04/2017 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2017 14:47

Recebidos os autos
27/04/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 14:25

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
27/04/2017 14:25

Juntada de Certidão
27/04/2017 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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