14/05/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:02

Transitado em Julgado em 31/03/2025
05/05/2025 19:16

Recebidos os autos
05/05/2025 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/04/2025 17:41

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
31/03/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719535-06.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA EXECUTADO: MJS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA. em face de MJS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - ME.

Sem que fossem encontrados bens, o processo foi suspenso, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em 12.12.2017 (ID 12014421).

Intimadas as partes, após manifestações, os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

A pretensão de satisfação de um direito oriundo de cobrança de dívida líquida prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a possibilidade da parte exigir judicialmente o cumprimento da obrigação (pretensão), ou seja, a partir da lesão.

Quanto à prescrição intercorrente, ela encontra-se prevista no artigo 206-A, do Código Civil que dispõe: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Assim, aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição da pretensão.

Já o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente é regrado pelo artigo 921 do Código de Processo Civil Contudo, o mencionado dispositivo sofreu alteração, pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, modificando o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente.

Pela redação original do § 4º, do art. 921, o termo inicial para contagem da prescrição era o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão determinada no §1º, sem manifestação do exequente.

Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Dessa forma, deve-se analisar qual é a norma a ser aplicada ao presente caso.

Conforme o artigo 14 do Código de Processo Civil, a lei processual nova tem aplicação imediata, respeitando os atos consumados na vigência da lei anterior: Art. 14.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto aos atos processuais, Fredie Didier Júnior ensina que “cada ato que compõe o processo é um ato jurídico que merece proteção.

Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI, CF/1988) mesmo se for um ato jurídico processual.” (DIDER JR, Fredie; Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento; 2021, 23ª Ed.; Editora Juspodivm, p. 97) Dessa forma, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais acima exposta e do princípio da segurança jurídica, deverá a prescrição intercorrente ser contada do término do prazo de suspensão, quando esse ocorrer na vigência da lei anterior.

Por outro lado, se o termo inicial do prazo prescricional for posterior à vigência da alteração legislativa, deverá ser aplicada a nova lei.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021.

I - A pretensão executória embasada em contrato de compra e venda de imóvel, prescreve em dez anos, art. 205 do CC.

II - A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022.

III - Conforme dispõe o art. 921, inc.

III e § 1º do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito, o processo deve ficar suspenso por um ano, observada, se aplicável, a interrupção regulada pela Lei 14.010/2021, Lei da Pandemia, publicada em 28/6/2020.

IV - A lei processual nova tem aplicação imediata e respeita os atos consumados na vigência da lei anterior.

Priorizando a segurança jurídica e os atos processuais isolados já consumados, de acordo com a teoria da retroatividade mínima, conta-se a prescrição intercorrente do término do prazo de suspensão, quando esse ocorrer na vigência da lei anterior.

Afastada aplicação da Lei 14.195/2021 que alterou o § 4º do art. 921 do CPC.

Reformulado entendimento da Relatora.

V - Apelação provida. (Acórdão 1797449, 0016921-07.1996.8.07.0001, Rel.

Des.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 13.12.2023, DJe 21.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

PRAZO. 3 ANOS.

SUSPENSÃO. 1 ANO.

TERMO INICIAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE.

TEMPUS REGIT ACTUM.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

LEI Nº 14.010/2020. 1.

Nos termos do art. 206-A do Código Civil, ?A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)?. 2.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, conforme dispõe a Súmula 150 do STF. 3. É de 3 anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (CC, art. 206, § 3º, I). 4.

De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão.

Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5.

Como o prazo da prescrição intercorrente iniciou antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado para a sua apuração o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo).

Precedentes. 6.

A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º).

Esse período deve ser somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente.

Precedentes. 7.

Ainda que a prescrição não tenha ocorrido à época da prolação da sentença de extinção do feito, com base no CPC, art. 924, V, mantém-se o que foi decidido devido a consumação do prazo prescricional antes da interposição da apelação.

Precedentes. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1776610, 0025047-79.2015.8.07.0001, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 24.10.2023, DJe 07.11.2023) Assim, resta verificar quando houve início do prazo prescricional e se essa data foi anterior à vigência da nova lei, de formar a identificar a lei processual a ser aplicada neste caso concreto.

Conforme ID 12014421, o processo foi suspenso em 12124.2017.

Dessa forma, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição voltou a correr um ano após essa data, em 13.12.2018.

A data de 13.12.2018 é anterior à vigência da Lei nº 14.195 de 26.08.2021.

Assim, deverá ser aplicada a lei antiga.

Observando o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, verifico que a partir de 13.12.2018 (data final da suspensão e termo inicial da prescrição), considerando a suspensão do prazo prescricional ocorrida entre 12.6.2020 e 30.10.2020 em virtude da Lei nº 14.010/2020, até a presente data, houve o transcurso do prazo de 5 anos, 10 meses e 2 dias (1.770 dias).

Estando a dívida prescrita, a extinção do feito é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo, 924, V, do Código de Processo Civil.

Arcará o executado com o pagamento das custas finais.

Após o efetivo trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:46

Recebidos os autos
06/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:46

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:39

Recebidos os autos
22/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:38

Outras decisões
15/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:12

Processo Desarquivado
08/01/2018 17:41

Arquivado Provisoramente
15/12/2017 02:21

Publicado Decisão em 15/12/2017.
14/12/2017 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 14:57

Recebidos os autos
12/12/2017 14:57

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2017 11:52

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2017 11:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 02:33

Publicado Certidão em 06/12/2017.
05/12/2017 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 03:57

Publicado Decisão em 05/12/2017.
04/12/2017 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 17:25

Juntada de Certidão
01/12/2017 16:49

Recebidos os autos
01/12/2017 16:49

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2017 14:40

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
01/12/2017 11:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 03:52

Publicado Certidão em 27/11/2017.
25/11/2017 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 16:07

Juntada de Certidão
23/11/2017 02:52

Publicado Decisão em 23/11/2017.
23/11/2017 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 12:32

Recebidos os autos
21/11/2017 12:32

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2017 09:58

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
17/11/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 02:59

Publicado Certidão em 10/11/2017.
10/11/2017 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 13:39

Juntada de Certidão
31/10/2017 17:32

Recebidos os autos
31/10/2017 17:32

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2017 13:46

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
31/10/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 03:03

Publicado Certidão em 26/10/2017.
26/10/2017 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2017 12:08

Expedição de Certidão.
24/10/2017 12:08

Juntada de Certidão
24/10/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2017 22:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 22:29

Expedição de Certidão.
23/10/2017 22:29

Juntada de Certidão
09/10/2017 14:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 16:33

Juntada de Certidão
16/08/2017 13:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2017 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 13:36

Expedição de Certidão.
14/08/2017 13:36

Juntada de Certidão
14/08/2017 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2017 04:06

Publicado Edital em 14/08/2017.
11/08/2017 17:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 14:01

Expedição de Edital.
03/08/2017 03:50

Publicado Decisão em 03/08/2017.
03/08/2017 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 15:36

Recebidos os autos
01/08/2017 15:36

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2017 13:51

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
31/07/2017 14:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709002-08.2024.8.07.0012

Ricardo Cardoso

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0715558-77.2025.8.07.0016

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Fellipe Borges Dias

Advogado: Fellipe Borges Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0709130-28.2024.8.07.0012

Carlos de Souza Rosa

Rubens Barbosa

Advogado: Glei Roberto Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0705415-25.2022.8.07.0019

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Margareth Santos Gonsalves da Silva

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0736222-17.2024.8.07.0000

Drogaria Rosario S/A

Secretario de Estado de Protecao da Orde...

Advogado: Matheus Lavocat de Queiroz Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 22:20

Exibir Processo