27/03/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:23

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA ROSARIO S/A em 26/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. “PUXADINHO” EM COMÉRCIO DA ASA SUL.

PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUIDA COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE A EDIFICAÇÃO SER PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO E DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 998/2022.

SEGURANÇA DENEGADA. 1. “Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória" (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2019).”(AgInt no MS n. 29.932/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). 2.

Hipótese em que a impetrante alegou que construção edificada na área pública do Comércio Local da Asa Sul é passível de regularização e que está em conformidade com o que determina a Lei Complementar Distrital 998/2022.

Contudo, não fez prova pré-constituída de tal argumentação, do que decorre a conclusão relativa a necessidade de dilação probatória para comprovar o narrado na petição inicial, o que é defeso em sede de mandado de segurança. 3.

Segurança denegada.
18/02/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:44

Denegada a Segurança a DROGARIA ROSARIO S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (IMPETRANTE)
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 17:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/01/2025 17:18

Recebidos os autos
13/11/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:22

Recebidos os autos
24/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA ROSARIO S/A em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA ROSARIO S/A em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:40

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:33

Recebidos os autos
09/09/2024 16:33

Outras Decisões
06/09/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:00

Recebidos os autos
02/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:43

Juntada de Petição de agravo interno
30/08/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/08/2024 11:02

Recebidos os autos
30/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
30/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:31

Recebidos os autos
30/08/2024 07:31

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 22:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/08/2024 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/08/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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