05/07/2025 01:19

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de HOME SERVICE REFORMAS EM PREDIOS E EDIFICIOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de SAMIRA ANDRADE DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA GUERRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de SARAH BORGES DA SILVA GUERRA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:18

Recebidos os autos
13/05/2025 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 08:04

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731146-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: HOME SERVICE REFORMAS EM PREDIOS E EDIFICIOS LTDA, SARAH BORGES DA SILVA GUERRA, PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA GUERRA, SAMIRA ANDRADE DE OLIVEIRA SENTENÇA Vê-se nos IDs 226963289 e 229131146 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve comparecimento espontâneo dos réus como se observa nos IDs 217166096 e 217282434.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
17/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:39

Recebidos os autos
17/03/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:54

Recebidos os autos
28/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2025 21:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/02/2025 12:16

Recebidos os autos
19/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2025 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
17/02/2025 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 02:30

Recebidos os autos
11/02/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 19:39

Recebidos os autos
05/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2024 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 16:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/12/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 14:31

Recebidos os autos
18/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 02:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:19

Recebidos os autos
11/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/11/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:05

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:57

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:52

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:46

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:23

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:13

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:39

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:53

Recebidos os autos
31/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:53

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
30/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:36

Recebidos os autos
30/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:36

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702794-07.2025.8.07.0001

Fabiano Hartmann Peixoto

Rafael Bruno Duarte Freire

Advogado: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0743710-20.2024.8.07.0001

Almeida Advogados e Consultores

Willian Santiago de Souza

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0736808-88.2023.8.07.0000

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0748922-22.2024.8.07.0001

Carlos Halrik Souza Diniz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Deborah de Amorim Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0713762-96.2025.8.07.0001

Jeferson Luiz Garcia

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 14:53

Exibir Processo