08/07/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 20:15

Transitado em Julgado em 07/07/2025
06/07/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704383-16.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Conforme determina o artigo art. 14, §1°, inciso I, da Lei n° 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação do réu aplicando-se aí o princípio da especialidade, não havendo que se falar em lacunas que demandem aplicação subsidiária do CPC/2015.

Confira-se o que diz o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2° da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).” Contudo, a parte autora, não observando a determinação legal, ajuizou a presente demanda sem indicar, com acerto, o endereço da parte requerida.

Após várias tentativas infrutíferas, em endereços informados pela parte autora, a mesma peticionou, requerendo a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis.

Entendo, todavia, incabível a redistribuição diante da divergência gritante entre os procedimento sumaríssimo e o procedimento comum.

Nada obsta que a parte ajuíze novamente a ação pelo procedimento comum, onde poderá requerer as medidas que entenda necessárias para promover a citação.

Diante do exposto, entendo que tal pedido não deve ser aceito pelo Juiz, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
24/06/2025 10:21

Recebidos os autos
24/06/2025 10:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704383-16.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo autor ID 238570557, a fim de conceder o prazo adicional de 05 (cinco) para oferecimento de novo endereço para citação, sob pena de extinção do processo.

Fica o autor advertido dos termos da diligência ID 237221934. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
09/06/2025 09:45

Recebidos os autos
09/06/2025 09:45

Outras decisões
06/06/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/05/2025 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:24

Mandado devolvido redistribuido
12/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/04/2025 18:30

Recebidos os autos
30/04/2025 18:30

Outras decisões
08/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/04/2025 12:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/04/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:28

Recebidos os autos
07/04/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:42

Recebidos os autos
02/04/2025 20:42

Outras decisões
02/04/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:25

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704383-16.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ DECISÃO Nos termos do art. 486, §1º, do CPC “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.” Sob análise dos autos paradigma de nº 0710654-75.2024.8.07.0007, observo que houve a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, tendo em vista a necessidade de citação por edital, incompatível com o rito dos juizados.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço para citação, uma vez que o indicado já foi diligenciado, todavia de forma infrutífera aqueles autos. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
18/03/2025 18:07

Recebidos os autos
18/03/2025 18:07

Outras decisões
10/03/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/03/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704383-16.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ DECISÃO Vistos etc.

O inciso II, do artigo 286, do CPC/2015, fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.

No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda se trata de reiteração daquela que tramitou perante o 3º Juizado Especial de Taguatinga sob o número 0710654-75.2024.8.07.0007, tendo sido extinta sem resolução do mérito, de modo que é imperativa a redistribuição por prevenção.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, com as homenagens de estilo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:09

Recebidos os autos
26/02/2025 13:09

Determinação de redistribuição por prevenção
20/02/2025 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708686-10.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Arlei Gomes Martins

Advogado: Claudete Miranda Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0702884-94.2025.8.07.0007

Vanderley Lumertz Pereira

Lucas Vinicius Ferreira do Nascimento

Advogado: Gerson Pinheiro de Lemos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0702178-17.2025.8.07.0006

Regina de Souza Duarte

Banco Bmg S.A

Advogado: Ana Lucia Ericeira Franco de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0002326-02.2016.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Rondinelli Medeiros de Almeida

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0703740-58.2025.8.07.0007

Samuel Mendes de Moura

Ebazar.com.br. LTDA - ME

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 15:46

Exibir Processo