18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723684-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDAIMES REMO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIFICAR - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CARINA KRAMER EICKHOFF DECISÃO Da Petição de ID 246078144 Trata-se de manifestação do executado em que requer a baixa das constrições impostas sobre seus veículos.

O exequente se opõe ao pedido, alegando que o veículo ofertado, FIAT/DUCATO MAXICARGO, ano 2013, já se encontra vinculado como garantia preferencial em outro processo, inviabilizando sua aceitação nesta execução.

O pedido do executado não merece prosperar.

Observa-se que o acordo firmado entre as partes prevê o pagamento parcelado do débito.

A liberação dos veículos antes da quitação integral da dívida poderia frustrar a execução, caso o devedor se torne inadimplente no decorrer do cumprimento do acordo.

Entretanto, entendo ser suficiente a manutenção apenas das restrições de alienação dos automóveis, devendo ser retirada a restrição de circulação, que se mostra desarrazoada no presente momento.

Da Transferência da Quantia Tendo em vista que os depósitos realizados ocorreram para satisfação da dívida em razão de acordo firmado entre as partes, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 11.669,19, depositado no ID 246724960, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1.

Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 245764041, de sua titularidade e de titularidade do escritório de advocacia que a representa e que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 204185885. 2.

Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3.

Preclusa essa decisão, retirem-se as restrições de circulação sobre os veículos do devedor, mantendo-se apenas as restrições de transferência.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/09/2025 18:09

Recebidos os autos
16/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:09

Deferido em parte o pedido de ANDAIMES REMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
12/09/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de ANDAIMES REMO LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
17/08/2025 17:01

Recebidos os autos
17/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:32

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 12:52

Recebidos os autos
22/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 14:05

Recebidos os autos
01/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723684-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDAIMES REMO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIFICAR - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CARINA KRAMER EICKHOFF DESPACHO Concedo à parte executada o prazo de 5 dias para se manifestar acerca da contraproposta de acordo formulada pela parte exequente na petição ID 238406754.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/06/2025 19:25

Recebidos os autos
13/06/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 13:11

Recebidos os autos
23/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723684-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDAIMES REMO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIFICAR - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CARINA KRAMER EICKHOFF CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos, comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) - INTIMAÇÃO - ID 233172810, referente ao(s) ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, SEM cumprimento.

Ante o resultado infrutífero da diligência, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação.

CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
13/05/2025 19:33

Recebidos os autos
13/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de LUIZ CARDOSO LEITE DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de CARINA KRAMER EICKHOFF em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/04/2025 09:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2025 20:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723684-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDAIMES REMO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIFICAR - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CARINA KRAMER EICKHOFF DECISÃO Nos termos da decisão de ID 228373297, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 5.541,75, depositado no ID 229231494, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1.

Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 228036447, de sua titularidade e do escritório de advocacia que a patrocina, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 204185885.

Importante destacar que se deve atentar aos parâmetros indicados na referida petição, quais sejam: 90% para a conta da exequente, correspondente a R$ 4.987,57 e 10% para a conta do escritório, correspondente a R$ 554,18. 2.

Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 19:24

Recebidos os autos
17/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:24

Deferido o pedido de ANDAIMES REMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
17/03/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:01

Recebidos os autos
10/03/2025 16:01

Deferido em parte o pedido de ANDAIMES REMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
09/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 19:35

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:24

Recebidos os autos
30/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:24

Deferido em parte o pedido de ANDAIMES REMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
29/01/2025 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:16

Recebidos os autos
11/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:16

Deferido em parte o pedido de ANDAIMES REMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
10/12/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARINA KRAMER EICKHOFF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARINA KRAMER EICKHOFF em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2024 08:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/09/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:37

Expedição de Mandado.
05/09/2024 22:36

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:20

Recebidos os autos
16/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:20

Deferido o pedido de ANDAIMES REMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
16/07/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:13

Recebidos os autos
14/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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