16/09/2025 03:11

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:32

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 19:55

Recebidos os autos
14/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de réplica
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da(s) parcela(s) referente(s) ao mês(es) de agosto de 2018, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de MÊS de setembro de 2018 a julho de 2023, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 230996578, p. 1/2, e fichas financeiras ID 223956257, p. 5/13.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 19:55

Recebidos os autos
12/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:55

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2025 19:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/04/2025 10:55

Recebidos os autos
28/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707949-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DOLORES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/02/2025 15:54

Recebidos os autos
07/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:54

Outras decisões
29/01/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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