11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709513-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Diante da não indicação de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 15:43

Recebidos os autos
17/03/2025 15:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2025 15:43

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
14/03/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:20

Recebidos os autos
29/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:20

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
28/01/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/11/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:05

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:44

Recebidos os autos
27/09/2024 11:44

Outras decisões
25/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:53

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 23:53

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:51

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:48

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:46

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:43

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
25/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/05/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:23

Recebidos os autos
08/05/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:23

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
07/05/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:07

Recebidos os autos
13/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:07

Recebida a emenda à inicial
13/03/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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