03/04/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:48

Publicado Edital em 18/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Telefone: (61) 3103-2344 / 3103-2350 Horário de atendimento: 11:00 às 18:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0700860-90.2025.8.07.0008 Feito: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: Requerido: ALESSANDRO DA COSTA MARQUES(*03.***.*97-82); EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital de Intimação (Medidas Protetivas de Urgência - Lei 11.340/2006) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0700860-90.2025.8.07.0008 - PJe, em que é requerido ALESSANDRO DA COSTA MARQUES - CPF: *03.***.*97-82 (OFENSOR), filho de MILTON MARQUES FILHO e DIANA DA COSTA SILVA, brasileiro(a), nascido aos 02/04/1990, em Brasília DF; E como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O para que tome conhecimento da decisão judicial que DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA consistentes em: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; A medida acima imposta de proibição de contato não abrange os filhos que a requerente possui com o requerido, haja vista a ausência de notícia de que os atos imputados ao suposto ofensor afetam o poder familiar do pai e a integridade dos filhos, com a vítima Em segredo de justiça - CPF: *40.***.*32-68.

Fica o intimado ciente de que as medidas protetivas de urgência terão vigência até o trânsito em julgado da ação penal correlata ou até decisão judicial em sentido contrário.

Fica alertado, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas é crime punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) e pode ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA.

Finalmente, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208, ITAPOÃ - DF, CEP: 71590000, telefone para contato: (61) 3103-2344/3103-2350, atendimento das 11h às 18h.

Eu, ELIEL CELES ARAUJO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 12:17

Expedição de Edital.
12/03/2025 14:59

Recebidos os autos
12/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025 10:20

Recebidos os autos
16/02/2025 10:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Recebidos os autos
13/02/2025 00:00

Outras decisões
12/02/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 22:07

Recebidos os autos
10/02/2025 22:07

Declarada incompetência
10/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Paranoá
09/02/2025 20:27

Juntada de Certidão
09/02/2025 20:15

Recebidos os autos
09/02/2025 20:15

Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
09/02/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/02/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/02/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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