25/03/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:42

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/03/2025 17:19

Recebidos os autos
24/03/2025 17:19

Homologada a Transação
24/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/03/2025 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 02:30

Recebidos os autos
20/03/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:11

Recebidos os autos
19/02/2025 18:11

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/02/2025 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701649-53.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO FERREIRA AIRES, BRENDA SAMANTA DOS SANTOS FRANCA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2025 16:10

Recebidos os autos
08/02/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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