27/03/2025 10:41

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:40

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ALOIZIO JOSE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

DESFALQUES.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TEMA 1.150/STJ.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA SUBJETIVA.

CIÊNCIA DA LESÃO A PARTIR DO SAQUE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Código Civil - CC estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189).

A prescrição é instituto que conduz à perda da exigibilidade de um direito, por força do decurso do tempo.

Visa impedir a eternização dos litígios e punir o titular do direito que permanece inerte durante determinado lapso temporal. 2.

Há debate doutrinário sobre o marco do nascimento da pretensão (termo inicial) - se da efetiva violação do direito ou da ciência da violação.

Em outras palavras, se deve incidir a teoria da actio nata sob o viés objetivo (efetiva violação do direito) ou subjetivo (conhecimento, pelo titular, da violação do direito).

O Superior Tribunal de Justiça-STJ admite ambas as vertentes. 3.

O Superior Tribunal de Justiça-STJ julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.150 e fixou as seguintes teses: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4.

No caso, o marco inicial deve ser a data do saque na conta individual do PASEP, ocorrido em 28/10/2010.

Ajuizada a ação apenas em 07/11/2024 e aplicado o prazo prescricional decenal, é evidente a extinção da pretensão do apelante. 5.

Recurso conhecido e não provido.
25/02/2025 14:14

Conhecido o recurso de ALOIZIO JOSE DA SILVA - CPF: *57.***.*20-97 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 10:57

Recebidos os autos
18/12/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/12/2024 15:09

Recebidos os autos
18/12/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/12/2024 17:51

Recebidos os autos
16/12/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718760-54.2023.8.07.0009

Itau Unibanco Holding S.A.

Lourdivina Rosa Pereira Ribeiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0710273-51.2025.8.07.0001

Sarah Hanny Alves Peixoto

M3 Securitizadora de Creditos S.A

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0712169-54.2024.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Marcos Roberto Neres de Lima

Advogado: Danilo Vilas Boas Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0712169-54.2024.8.07.0005

Marcos Roberto Neres de Lima

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Junior Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0775925-04.2024.8.07.0016

Maria Luzineide de Souza Maciel

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 12:49

Exibir Processo