29/05/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:30

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis – R$ 10.169,43), rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

A agravante busca a reforma da decisão para inclusão da sócia no polo passivo da demanda.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento irregular das atividades da empresa executada, aliado à inexistência de bens passíveis de penhora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução à sócia.

III.

Razões de decidir 3.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 4.

O encerramento irregular das atividades da empresa, sem baixa nos órgãos competentes, e a frustração da execução não são suficientes, por si sós, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 5.

A inexistência de bens da empresa executada não caracteriza, automaticamente, abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de que a pessoa jurídica foi utilizada para fraudar credores.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1970187, 0725219-65.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 13/02/2025, DJe 26/02/2025; TJDFT, Acórdão 1925034, 0730521-75.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 18/09/2024, DJe 02/10/2024.
28/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:12

Conhecido o recurso de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 13:55

Recebidos os autos
21/02/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 12/02/2025.
16/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0703857-70.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP AGRAVADO: CS COMERCIO DE TINTAS LTDA DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
10/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:49

Recebidos os autos
10/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
07/02/2025 16:27

Recebidos os autos
07/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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