31/05/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:55

Recebidos os autos
14/05/2025 23:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
13/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em 30/04/2025
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 20:24

Recebidos os autos
25/03/2025 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707218-42.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: JOSE CLAUDIO DA SILVA ANTUNES SENTENÇA Ciente da inércia da parte autora em promover o andamento do feito.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão, na qual, mesmo após diversas tentativas de citação da parte requerida e apreensão do veículo objeto da ação, não se logrou êxito.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, pois não houve citação.

O § 2º art. 240 do CPC, dispõe que a citação do réu deverá ser promovida pela parte autora, no prazo dez dias.

Já o art. 239 do mesmo diploma legal dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

Não há previsão legal para a suspensão do feito em razão de não se encontrar o endereço da parte requerida, não podendo o Poder Judiciário ficar à espera de uma providência da parte autora indefinidamente.

Para promover sua ação, a parte autora, a princípio, deve ter em mãos o endereço da parte requerida.

Saliente-se que em todos os endereços fornecidos pela parte autora este Juízo foi ágil em diligenciar, não logrando citar a parte requerida, muito menos localizar o veículo objeto da ação.

Assim, o feito deve ser extinto, pois, em razão da falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Frise-se não ser necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de aperfeiçoamento da citação.

Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Promovo a retirada da restrição inserida através do sistema RENAJUD (doc. anexo).

Custas finais, se houverem, pela parte requerente.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Paranoá/DF, 27 de fevereiro de 2025 09:12:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/02/2025 09:58

Recebidos os autos
27/02/2025 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DA SILVA ANTUNES em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:57

Recebidos os autos
25/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:57

Outras decisões
25/06/2024 16:57

em cooperação judiciária
13/06/2024 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/05/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 14:25

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 07:16

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 21:02

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:51

Expedição de Certidão.
03/12/2023 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 13:57

Recebidos os autos
30/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:57

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
28/11/2023 11:56

Recebidos os autos
28/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
28/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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