18/02/2025 18:12

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0735660-73.2022.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a consulta ao sistema SERP-JUD, visando a localização de bens da parte executada.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário.

DECIDO.

O SERP-JUD é uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros, quais sejam, Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.

Ocorre que a consulta ao referido sistema somente poderá ser promovida quando a parte exequente for beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 16, do Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro ("aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial"), pois os emolumentos devidos pela referida consulta possuem natureza jurídica tributária (taxa de serviços), conforme já pacificado pelo STF (ADI 1.378-5/ES, em 30/11/1995, Rel.

Min.

Celso de Mello).

Em consequência, caso tenha interesse na referida busca, deve a parte exequente – por não ser beneficiária de gratuidade de justiça e não se enquadrar no conceito de Fazenda Pública Distrital – promover a referida consulta por meios próprios, pagando o emolumento devido.

Finalmente, observe-se que deferir a consulta almejada importaria em burla ao fato gerador de tributo (taxa de serviço – emolumentos), que não pode ser promovida, ainda que por via transversa, pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta direta e gratuita pelo Juízo ao SERP-JUD, eis que a parte não é beneficiária de gratuidade de justiça.

Considerando o indeferimento do pedido formulado, e que presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, do CPC), retornem os autos ao arquivo provisório (artigo 921, § 2º), observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. - Prescrição intercorrente projetada para 04/07/2027.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/02/2025 10:37

Recebidos os autos
06/02/2025 10:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2025 10:37

Indeferido o pedido de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
20/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/01/2025 16:27

Processo Desarquivado
20/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2023 18:59

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 18:59

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 15:30

Recebidos os autos
04/07/2023 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2023 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2023 06:22

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:10

Recebidos os autos
31/05/2023 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:16

Juntada de Alvará de levantamento
27/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:20

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 13:06

Recebidos os autos
30/03/2023 13:06

Outras decisões
28/03/2023 01:35

Decorrido prazo de CONSTRUSERV CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA em 27/03/2023 23:59.
19/03/2023 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 16:18

Expedição de Mandado.
27/02/2023 07:13

Juntada de Certidão
19/02/2023 18:18

Recebidos os autos
19/02/2023 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:44

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:35

Decorrido prazo de CONSTRUSERV CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-28 (EXECUTADO) em 06/12/2022.
05/12/2022 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2022 01:08

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
17/11/2022 01:50

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 23:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 23:15

Expedição de Mandado.
11/11/2022 17:19

Recebidos os autos
11/11/2022 17:19

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/10/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2022 15:49

Recebidos os autos
18/10/2022 15:49

Declarada incompetência
05/10/2022 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:03

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 15:42

Recebidos os autos
22/09/2022 15:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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