13/05/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
09/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de SEVERINA ADALGISA DA CONCEICAO em 30/04/2025 23:59.
21/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 23:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710978-56.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEVERINA ADALGISA DA CONCEICAO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por SEVERINA ADALGISA DA CONCEICAO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O Requerido aventa prejudicial de prescrição ao argumento de que a Requerente tomou ciência do fato em 7.5.2013 e somente ajuizou a presente ação em 11.11.2024.

Contudo, conforme se verifica do documento de ID 221882784. fls. 3, as cobranças referentes ao seguro cartão e juros do limite da conta corrente foram lançados em abril de 2024.

Desse modo, não há falar em prescrição.

Rejeito, outrossim, a preliminar de incompetência do juizado em razão da necessidade de realização de perícia.

Sendo o juiz o destinatário das provas, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil, e atenta aos documentos acostados pelas partes, entendo que não há a necessidade de realização de qualquer perícia para elucidação da lide.

Rejeito as preliminares.

Não havendo outras questões prejudiciais a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.

Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito.

Alega a Requerente que ao solicitar empréstimo consignado no Banco Requerido tomou conhecimento de que era titular de duas contas correntes: nº 07404-9, agência 6550, e nº 49499-2, agência 5079.

Aduz que desconhece as contas, tendo solicitado o cancelamento, contudo o Requerido providenciou o encerramento somente da conta 49499-2, agência 5079.

Afirma que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes por uma dívida de R$ 393,74, referente à manutenção da conta corrente não cancelada.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação do Requerido na obrigação de fazer consistente em retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes e compensação por dano extrapatrimonial.

O Requerido, por sua vez, sustenta que todos os procedimentos foram realizados com o conhecimento e a concordância da Requerente, assegurando a regularidade do contrato de abertura de conta e que os valores cobrados são decorrentes dos produtos vinculados à conta contratada pela Cliente.

Sustenta, ainda, ter agido em exercício regular de direito, pois no seu sistema informatizado consta que a Requerente teria formalizado contrato com a instituição bancária.

O cerne da lide consiste em verificar eventual vício de consentimento da Requerente quanto ao contrato de abertura de conta bancária vinculado ao Requerido e se há danos indenizáveis.

Pois bem.

Analisando os documentos que acompanham a contestação, verifico que o relato da Requerente de que desconhecia as contas bancárias em seu nome, não condiz com a realidade.

Com efeito, ao contrário do afirmado na inicial, a contratação efetuada perante o Banco Itaú não apresenta qualquer irregularidade ou nulidade, posto que a proposta de contratação de produtos e serviços vinculados à conta corrente registrada sob o n. 07404-9, agência 6550, foi devidamente assinada pela Requerente (ID 221882776.

Fl. 4).

Portanto, não procede à alegação de que não tinha conhecimento da abertura das contas, pois as propostas foram assinadas pessoalmente.

Desta forma, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência do débito, pois os produtos vinculados à conta corrente foram efetivamente contraídos pela Requerente, conforme se depreende da proposta de contratação de produtos juntada aos autos, ID 221882776.

Fl. 4.

Por fim, quanto ao dano moral, é cediço que o instituto se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, causados por atos que vilipendiem os direitos da personalidade.

Contudo, no caso dos autos, não verifico a existência de qualquer fato que possa ter causado à Requerente o dano extrapatrimonial.

Logo, ausente prova de qualquer ilícito cometido pela parte Requerida, dado que atuou em exercício regular de direito ao negativar o nome da Requerente inadimplente, bem como a informação de que o nome da cliente foi excluído do banco de dados de inadimplentes em 13.11.2024 (ID 221882779), que é confirmado pelo extrato do Serasa de ID 218765465, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 17 de março de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/03/2025 17:02

Recebidos os autos
17/03/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/02/2025 18:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERIDO) em 18/02/2025.
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SEVERINA ADALGISA DA CONCEICAO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SEVERINA ADALGISA DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/02/2025 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:26

Recebidos os autos
06/02/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/12/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:27

Recebidos os autos
13/11/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0108875-04.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Pablo Gomes da Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0705098-16.2024.8.07.0000

Condominio Jardins das Acacias

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Graciela Renata Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0713478-88.2025.8.07.0001

Associacao de Moradores do Condominio Pr...

Euripedes Pereira Ferreira Junior

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0704269-11.2024.8.07.0008

Condominio Residencial Belle Horizonte

Silvio Souza Santos

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0703477-47.2025.8.07.0000

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

Everson Candido

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 17:50

Exibir Processo