10/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 17:21

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706167-94.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOAO FILLIPE ARAUJO LOPES SENTENÇA Relatório 1.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de JOAO FILLIPE ARAUJO LOPES, partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2.

A parte exequente apresentou termo de acordo devidamente assinado pelo executado e por seu patrono (ID 228873077). 3.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 4.

Tendo em vista o acordo firmado pelas partes (ID 228873077), impõe-se a sua homologação e a fixação dos ônus sucumbenciais na forma ajustada, consoante os arts. 90, § 2º, e 200 do Código de Processo Civil. 5.

Vale frisar que a transação tem por objeto direitos patrimoniais de caráter privado e a parte requerida encontra-se assistida por advogado particular.

Dispositivo 6.

Ante o exposto, julgo o mérito da demanda para homologar o acordo entabulado entre as partes. 7.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 8.

Sem custas, consoante o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários Advocatícios 9.

Sem honorários.

Disposições Finais 10.

Em relação ao valor bloqueado via SISBAJUD (ID 227284563), proceda-se à transferência de R$ 1.329,00 em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados no item 3.2 do acordo de ID 228873077. 11.

Ademais, libere-se o saldo remanescente em favor do executado. 12.

Por fim, levante-se todas as restrições inseridas via RENAJUD sobre o veículo VW/UP, placa PAE-4910. 13.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria.[1] 14.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
24/04/2025 16:33

Recebidos os autos
24/04/2025 16:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/04/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:18

Recebidos os autos
21/03/2025 17:18

Outras decisões
20/03/2025 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:51

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706167-94.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOAO FILLIPE ARAUJO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Chamo o feito à ordem. 2.

Em que pese a decisão de ID 225000748 ter acolhido parcialmente a impugnação à penhora, condicionou o levantamento dos valores pela parte executada à preclusão do ato judicial. 3.

Ocorre que eventual recurso a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo ope legis, mas, eventualmente, ope judicis. 4.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

BLOQUEIO DE VALORES.

ARTIGO 833, IV E X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA.

LIBERAC AO IMEDIATA DA QUANTIA.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A PRECLUSAO DA DECISAO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC, e impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, ate o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

Na hipótese, verificada que o valor bloqueado e impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV e X, CPC, merece reforma a decisão monocrática no ponto em que condicionou a liberação dos valores à preclusão da decisão agravada, determinando-se sua imediata liberação ao executado. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão recorrida no ponto em que condicionou a liberação do valor bloqueado a preclusão da decisão agravada, determinando sua imediata liberação ao executado, ora agravante. (Acórdão 1899581, 0717812-08.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CIVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 13/08/2024.) 5.

Diante disso, defiro o pedido de ID 227048499 e determino a imediata liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta bancária da Caixa Econômica Federal, em favor da parte executada, nos termos da decisão de ID 225000748. 6.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:45

Juntada de comunicação
25/02/2025 17:35

Recebidos os autos
25/02/2025 17:35

Deferido o pedido de JOAO FILLIPE ARAUJO LOPES - CPF: *64.***.*51-71 (EXECUTADO).
25/02/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:38

Recebidos os autos
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:38

Deferido em parte o pedido de JOAO FILLIPE ARAUJO LOPES - CPF: *64.***.*51-71 (EXECUTADO)
05/02/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/02/2025 13:33

Juntada de Petição de impugnação
28/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:08

Juntada de comunicação
27/01/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de JOAO FILLIPE ARAUJO LOPES em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 18:07

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:34

Recebidos os autos
24/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:34

Outras decisões
23/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 02:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:45

Recebidos os autos
18/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:45

Outras decisões
16/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 19:33

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/06/2024 14:25

Recebidos os autos
19/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:25

Outras decisões
18/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:58

Recebidos os autos
07/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:58

Outras decisões
06/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:21

Recebidos os autos
23/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:21

Outras decisões
23/05/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 12:12

Recebidos os autos
25/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:12

Outras decisões
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
02/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 10:57

Recebidos os autos
14/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:57

Outras decisões
07/02/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:54

Recebidos os autos
11/01/2024 16:54

Concedida a substituição/sucessão de parte
11/01/2024 16:54

Outras decisões
17/11/2023 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
30/10/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:24

Recebidos os autos
26/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:24

Outras decisões
20/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:17

Expedição de Mandado.
17/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 21:53

Recebidos os autos
22/03/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:53

Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
01/03/2023 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2023 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 21:51

Recebidos os autos
10/01/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 21:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
03/11/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:19

Recebidos os autos
13/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:19

Determinada a emenda à inicial
28/09/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:35

Recebidos os autos
31/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:35

Determinada a emenda à inicial
12/08/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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