31/03/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:57

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JERUZA RODRIGUES PAZ em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de busca e apreensão.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

ENDEREÇO APTO À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. recurso provido.

I – Caso em exame 1.

A ação - Ação de busca e apreensão para reaver veículo com alienação fiduciária em garantia diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada determinou a intimação do autor para esclarecer, de forma fundamentada, o meio pelo qual obteve a efetiva localização do bem no endereço indicado, e/ou apresentar espelho de consulta ao banco de dados por meio do qual foi localizado este endereço.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se é possível, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária em garantia, condicionar a expedição ou desentranhamento do mandado de busca e apreensão à comprovação, por meio idôneo, da localização do veículo no novo endereço indicado.

III – Razões de decidir 4.

O Banco-autor, intimado, forneceu endereço para tentativa de busca e apreensão do veículo e citação do réu.

A imposição de se demonstrar a localização do bem, para deferir o pedido de desentranhamento do mandado, não tem previsão legal.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º; CPC, arts. 6º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI nº 0702095-53.2024.8.07.0000, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 25/07/2024; TJDFT, AGI nº 0706935-09.2024.8.07.0000, Rel.

Lucimeire Maria da Silva, j. 16/05/2024; TJDFT, AGI nº 0701529-07.2024.8.07.0000, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 24/04/2024; TJDFT, AGI nº 0709208-88.2020.8.07.0003, Rel.

José Divino, j. 24/02/2021.
25/02/2025 14:35

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2024 06:41

Recebidos os autos
02/12/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JERUZA RODRIGUES PAZ em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 05:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/11/2024 11:12

Recebidos os autos
12/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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