22/07/2025 13:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2025 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/05/2025 23:43

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de VESTE S.A. ESTILO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:46

Recebidos os autos
23/04/2025 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/04/2025 19:46

Recebidos os autos
23/04/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/04/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2025 15:19

Recebidos os autos
23/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/04/2025 15:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/04/2025 14:39

Juntada de Petição de agravo
02/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 13:44

Recebidos os autos
28/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2025 13:44

Recebidos os autos
28/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/03/2025 13:44

Recurso Especial não admitido
28/03/2025 09:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/03/2025 06:57

Recebidos os autos
28/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
27/03/2025 14:47

Recebidos os autos
27/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NITROGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SÓCIOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA DISTRIBUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. recurso DESprovido.

I – Caso em exame 1.

A ação – Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada indeferiu o pedido de sucessão processual das ex-sócias da pessoa jurídica extinta no polo passivo da demanda, fundamentando-se na ausência de comprovação de patrimônio líquido positivo da sociedade extinta e sua efetiva distribuição entre os sócios, bem como na inexistência de prova do distrato social delimitando a responsabilidade dos sócios.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de sucessão processual das ex-sócias da sociedade extinta para integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença, em razão do encerramento das atividades empresariais da agravada-executada.

III – Razões de decidir 4.

A sucessão processual, art. 110 do CPC, aplica-se analogicamente à extinção de pessoas jurídicas, equiparando-a ao falecimento de pessoa natural. 5.

A natureza da responsabilidade dos sócios, em razão do tipo societário (sociedade limitada), restringe-se ao montante das quotas integralizadas, salvo prova de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica, art. 1.052 do CC e art. 50 do CC. 6.

Na demanda originária, a sociedade extinta era uma sociedade limitada, na modalidade microempresa, e o distrato social firmado e registrado indica que os sócios "nada receberam a título de haveres", por inexistência de saldo remanescente.

Não comprovada a transferência de bens da sociedade às sócias, tampouco indícios de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica. 7.

A ausência de bens da pessoa jurídica aptos à satisfação do crédito exequendo e o encerramento regular da sociedade não autorizam, por si só, o redirecionamento da execução às ex-sócias.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110; CC/2002, arts. 1.052.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1784032 / SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/4/2019; TJDFT, AI nº 0716824-84.2024.8.07.0000, Rel.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 15/07/2024; TJDFT, AI nº 0706804-34.2024.8.07.0000, Rel.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 24/04/2024.
25/02/2025 14:44

Conhecido o recurso de VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2024 06:42

Recebidos os autos
02/12/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VESTE S.A. ESTILO em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2024 18:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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