30/04/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:50

Recebidos os autos
30/04/2025 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
29/04/2025 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 19:24

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0708006-86.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: LUCAS CARVALHO BARROS SENTENÇA 1.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de LUCAS CARVALHO BARROS. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme decisão anterior. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 15:29

Recebidos os autos
25/02/2025 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/12/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 16:16

Expedição de Mandado.
12/11/2024 21:52

Recebidos os autos
12/11/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:52

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
11/11/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:25

Recebidos os autos
25/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:25

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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