12/09/2025 14:28

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 09:48

Recebidos os autos
11/09/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2025 09:47

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 19:00

Recebidos os autos
09/04/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/04/2025 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:58

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 20:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TEMA 864 do STF.

DISTINÇÃO ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

NÃO VERIFICADA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

ANATOCISMO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Devidamente debatida a matéria na ação coletiva que deu origem ao título em execução, nº 0702195-95.2017.8.07.0018, na qual restou estabelecida a distinção do caso em relação ao Tema 864 do STF, é indevida sua rediscussão no cumprimento de sentença, porquanto coberta pelo manto da preclusão (arts. 505 e 507, do CPC). 2.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, excetuado se houver a concessão de tutela provisória (art. 969, do CPC).

Indeferida a tutela provisória na ação rescisória proposta pelo executado, não há falar em sobrestamento da execução. 3.

Para a atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública, estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como reforçou o art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que sobre o montante consolidado da dívida deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples. 4.

Não há bis in idem ou cumulação de índices na espécie, já que a aplicação da SELIC tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021, além de sua aplicação ser de forma simples. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
17/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:12

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 11:23

Recebidos os autos
27/11/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/11/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702467-62.2025.8.07.0001

Andrezza Gomes Guimaraes Pereira da Silv...

Graccho Bolivar Pinheiro da Silva Filho

Advogado: Marcelo de Siqueira Zerbini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0704442-04.2025.8.07.0007

Moises de Carvalho Lima

Samar Auto Pecas LTDA

Advogado: Moises de Carvalho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0700819-16.2025.8.07.9000

Distrito Federal

Ruth Pereira da Silva

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0748737-84.2024.8.07.0000

Reni Braga de Souza

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Ariel Gomide Foina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0701437-32.2025.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rafaella Fortuna da Costa

Advogado: Jessica Cunha de Avelar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 18:26

Exibir Processo