13/05/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2025 14:31

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDES DE MELO ARRUDA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:24

Recebidos os autos
02/04/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0805659-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MENDES DE MELO ARRUDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Embora a Autora tenha requerido o depoimento pessoal do preposto da Ré, a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para formar o convencimento deste Juízo.

Ademais, a versão da Ré já consta na contestação de ID nº 225146457.

Outrossim, conforme a regra atual da Lei nº 9.099/1995 o preposto eventualmente encaminhado à audiência pode ser qualquer pessoa, não necessariamente alguém da empresa que tenha atuado no caso.

Em geral é um estagiário ou advogado júnior, que nada sabe sobre o caso em si mesmo, de forma que é uma prova absolutamente inútil.

Assim, incide o disposto no artigo 443, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

E ainda, o artigo 33, da Lei n,º 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias." Conclui-se, portanto, que o processo se encontra apto para julgamento, não havendo necessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Neste sentido, INDEFIRO o depoimento pessoal do preposto do Réu, requerido pela Autora ao ID nº 225585903.

Façam os autos conclusos para julgamento, na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
14/03/2025 08:05

Recebidos os autos
14/03/2025 08:05

Indeferido o pedido de MARIA AUXILIADORA MENDES DE MELO ARRUDA - CPF: *37.***.*70-25 (REQUERENTE)
06/03/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDES DE MELO ARRUDA em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:59

Juntada de Petição de especificação de provas
10/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 13:08

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
20/11/2024 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2024 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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