12/05/2025 12:50

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:50

Transitado em Julgado em 12/05/2025
26/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE GUARDA DE ANIMAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS CAUSADOS.

ATAQUE A OUTRO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NÃO CONSTATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, em razão da dor e do sofrimento causados pelo ataque sofrido pelo cão de estimação da autora.

Em seu recurso, a parte ré alega que não restou caracterizado ato ilícito de sua parte, uma vez que o evento ocorreu de forma imprevisível.

Diante disso, requer a reforma da sentença para o julgamento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça.

Foram apresentadas contrarrazões, id 68182435.

III.

Trata-se de relação paritária devendo ser analisada à luz do Código Civil.

IV.

A teor do disposto no art. 936 do Código Civil, “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, de natureza objetiva, ou seja, que exsurge a despeito da culpa do detentor do animal, que se exime apenas se comprovar culpa da vítima ou força maior.

V.

No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade.

Apenas, levantou hipótese de que seu cachorro escapou de sua residência.

Contudo, o animal saiu da residência e atacou o outro animal que estava passeando com a tutora pela vizinhança, o que demonstra não ter a recorrente agido com a cautela necessária para evitar o ataque que veio a ferir de morte o cão pertencente a recorrida.

VI.

Ressalto que a parte recorrente, ao descuidar e deixar o portão de acesso a residência aberto, criando um animal feroz, agiu de forma negligente, devendo responder pelos danos causados.

Da mesma forma, não foram comprovadas as excludentes de responsabilidade previstas na legislação.

VII.

A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária ,que serve como meio de compensação pelo dano experimentado pela parte requerente, a punição para a parte requerida e a prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

VIII.

No que tange aos danos morais, não se pode entender que um ataque a outro animal de estimação decorrente da negligência da recorrente em não manter um cão feroz, devidamente vigiado e resguardado, possa ser considerado como mero aborrecimento.

Destarte, não há como desprezar o sofrimento e frustração da autora ao ver seu animal de estimação atacado por outro cão muito mais robusto.

Precedente: Acórdão 1418184, 07056477720218070017, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

IX.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

X.

Além disso, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame.

XI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

XII.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98 do CPC).

XIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
17/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:29

Recebidos os autos
14/03/2025 16:16

Conhecido o recurso de REGINA APARECIDA TOMAZ - CPF: *05.***.*06-72 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 21:55

Recebidos os autos
30/01/2025 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/01/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:36

Recebidos os autos
30/01/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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