TJDFT - 0703656-69.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703656-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: SELECT VEICULOS LTDA SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que adquiriu um veículo VW/Nova Saveiro RB MBVS, ano/modelo 2018/2018, pelo valor de R$ 54.900,00, financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais), totalizando a importância de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).

Diz que a compra do bem foi realizada apenas com base em fotos enviadas pela parte ré, sem inspeção prévia.

Aduz que, ao receber o veículo, constatou diversos problemas não informados pelo preposto da parte requerida, tais como: batida lateral e longarina empenada e painel com marcas de estilhaço de vidro, indicando capotamento ou grave incidente anterior.

Informa que precisou arcar com reparos emergenciais no automóvel, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

Requer, desse modo, seja a empresa requerida condenada a lhe ressarcir os valores despendidos, incluindo a entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as parcelas pagas do financiamento, os custos de manutenção e outras despesas relacionadas ao veículo, bem como lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Atribui à causa o valor de R$ 70.890,00 (setenta mil e oitocentos e noventa reais). É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o valor do pedido do autor excede o limite descrito na legislação dos juizados especiais (Lei 9.099/95), que rege a matéria.

Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, da Lei 9.099/95, que prescreve em seu inciso I que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; e, tendo em vista que o salário mínimo brasileiro atualmente importa em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), tem-se que as partes podem postular pedidos que não superem o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

Desse modo, tendo o requerente vindicado o pagamento de R$ 70.890,00 (setenta mil e oitocentos e noventa reais), mesmo que com a representação de advogado, é de se concluir que o pedido excede o teto estabelecido pelo microssistema dos juizados especiais cíveis, devendo o feito ser extinto sem análise de mérito.

No mesmo sentido, confira-se o julgado da Turma Recursal sobre o tema: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

RITO SUMARÍSSIMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL EM CURSO SUPERIOR.

LIMITE DE ALÇADA.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.(Acórdão n. 140056. 07023933520218070005.

Segunda Turma Recursal.

Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO.

Data de Julgamento: 14/02/2022.

Publicado no DJE : 24/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem.

II.

Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

III.

O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido.

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Mérito prejudicado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1328779, 07042511120208070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.

Pág.:Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não resta alternativa senão a extinção prematura do presente feito.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para o processamento da demanda e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 485, inciso IV, do CPC/2015, combinado com art. 3º, inciso I, e 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.