23/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:31

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 13:25

Prejudicado o recurso CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
11/06/2025 13:25

Conhecido o recurso de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
11/06/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 09:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/05/2025 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:25

Recebidos os autos
26/03/2025 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702448-59.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA AGRAVADO: DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO D E S P A C H O Manifeste-se a parte agravante sobre o pedido de condenação de multa por litigância de má-fé, suscitado ao ID 69791950.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
17/03/2025 21:49

Recebidos os autos
17/03/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/03/2025 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:30

Recebidos os autos
18/02/2025 18:30

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/02/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 18:11

Desentranhado o documento
18/02/2025 18:03

Recebidos os autos
18/02/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/02/2025 17:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/02/2025 17:42

Juntada de Petição de agravo interno
04/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702448-59.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA AGRAVADO: DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Restabelecimento da Cobertura – Pagamento da Contraprestação pela Titular do Plano – Probabilidade de Direito – Inexistente – Efeito Suspensivo Indeferido Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa operadora de planos de saúde em face de decisão por meio da qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar que as empresas rés deem continuidade ao fornecimento do plano de saúde, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Segundo a empresa recorrente, a rescisão do contrato de prestação de serviços ocorreu após uma das rés, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, na condição de administradora do plano coletivo, não proceder ao repasse das mensalidades à ora agravante.

Diante do rompimento do vínculo entre as empresas, defende não poder dar continuidade à cobertura oferecida.

Acrescenta, ainda, que o reestabelecimento do serviço implica em enriquecimento sem causa da agravada.

Diante do prejuízo financeiro a ser suportado, pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo.

Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo ausentes os pressupostos para a concessão da liminar.

Apesar da necessidade de se verificar de forma mais aprofundada a questão, não vislumbro, de plano, erro evidente na Decisão agravada, a se concluir pela ausência de probabilidade de provimento do recurso da parte agravante.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ser possível a exclusão da beneficiária, considerando que a administradora de planos de saúde, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, não realizou o repasse das mensalidades pagas pela titular.

Ocorre que a consumidora, parte hipossuficiente da relação, não pode ser punida pela falha na prestação de serviço de qualquer uma das empresas integrantes da cadeia de fornecimento.

Compete aos fornecedores parceiros ajustar falhas e organizar as etapas necessárias à garantia da cobertura do plano de saúde.

Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegação de impossibilidade fática de manutenção da cobertura.

Em consulta ao site da empresa CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA é possível verificar que a recorrente mantém a oferta de diversos planos de saúde.

Assim, é possível, com a finalidade de cumprir a liminar, enquadrar a recorrida em um plano de cobertura similar, mantida a mensalidade a ser paga.

Por fim, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a decisão afronta o art. 476 do Código Civil, pois o dispositivo expressamente determinou a manutenção do pagamento das mensalidades como condição da continuidade da cobertura.

Diante de todo o exposto, verifico não estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso necessária à concessão da liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações. À parte agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
30/01/2025 17:59

Recebidos os autos
30/01/2025 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/01/2025 17:09

Recebidos os autos
29/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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