28/03/2025 07:59

Baixa Definitiva
28/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:41

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO CARNEIRO TEIXEIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

REGISTRO DE DÍVIDA RENEGOCIADA.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

BANCO DE DADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) registro da dívida contraída pelo autor em cadastros do SCR, após a negociação dos débitos do cartão de crédito; e (ii) direito do autor à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 67635844/ 67635846), defiro a gratuidade de justiça ao autor recorrente. 4.

A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5.

O autor/recorrente alega que deixou de pagar faturas de cartão de crédito contratado com a ré e, embora negociada a dívida, o inadimplemento foi apontado como prejuízo no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central). 6.

Segundo o contexto probatório, em maio de 2024 o autor renegociou a dívida do cartão de crédito, quitou as parcelas vencidas e cancelou o cartão de crédito (ID 66651016 - Pág. 3).

E no mês de abril de 2024 o nome do autor foi inserido no cadastro do SCR do Banco Central, pela dívida de R$798,78, na modalidade de dívidas vencidas (ID 66651022 - Pág. 3). 7.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país.

O SCR não é cadastro restritivo e possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento (https://www.bcb.gov.br). 8.

O Banco Central esclarece que as anotações referentes ao período em que a dívida estava em aberto ou foi paga após o vencimento, não são retiradas do SCR, que consiste em banco de dados com informações históricas sobre operações de crédito e tem como escopo avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. 9.

A anotação indevida ocorre quando há incorreção nas informações registradas pela instituição financeira, o que não correu no presente caso.

Diferentemente do alegado pelo autor, o “Relatório de Empréstimo e Financiamento” do SCR não aponta a anotação de “prejuízo” em maio/2024 (ID 66651022 - Pág. 1/2), mas tão somente a indicação de dívida em atraso no mês de abril, antes da renegociação da dívida.

Precedente: Acórdão 1948690, Rel.

Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 03/12/2024, publicado no DJe: 06/12/2024. 10.

Outrossim, o autor renegociou a dívida de cartão de crédito em maio de 2024, e a anotação de atraso no pagamento foi inserida em abril de 2024, indicando a real situação contratual. 11.

Destarte, configura-se legítima a informação inserida no sistema pela ré, visto que o inadimplemento ocorreu e a dívida foi renegociada.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Recurso desprovido. 13.

Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. 14.

Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1948690, Rel.

Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 03/12/2024.
27/02/2025 15:36

Recebidos os autos
24/02/2025 16:31

Conhecido o recurso de JOAO CARNEIRO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*73-04 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:19

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 13:51

Recebidos os autos
31/01/2025 08:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/12/2024 13:18

Decorrido prazo de JOAO CARNEIRO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*73-04 (RECORRENTE) em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO CARNEIRO TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:24

Recebidos os autos
11/12/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/11/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:52

Recebidos os autos
26/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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