11/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:02

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ELLIDA REGINA DA SILVA MOURA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

BEM DE FAMÍLIA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora e homologou o laudo de avaliação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a penhora dos direitos possessórios de imóvel considerado bem de família é possível para satisfazer débito decorrente do inadimplemento de despesas condominiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 4.

A cobrança das taxas condominiais é exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, inc.

IV, da Lei n. 8.009/1990.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A tese da impenhorabilidade do imóvel bem de família não se aplica à hipótese em que o débito executado decorre do inadimplemento de despesas condominiais”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0705983-98.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, Quarta Turma Cível, j. 14.7.2022; TJDFT, AI 0712003-08.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 22.6.2022.
29/01/2025 17:48

Conhecido o recurso de ELLIDA REGINA DA SILVA MOURA - CPF: *12.***.*48-49 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 19:42

Recebidos os autos
26/11/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723020-61.2024.8.07.0003

Joao Carneiro Teixeira dos Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0804818-05.2024.8.07.0016

Sergio Alexandre de Albuquerque

Solange Alexandre de Albuquerque

Advogado: Meigan Sack Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0716488-53.2024.8.07.0009

Banco J. Safra S.A

Brenno Rhudini Rodarte de Oliveira

Advogado: Norberto Junior Rosa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700016-41.2024.8.07.0020

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Instituto Cer Saude Integrativa LTDA

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0799712-62.2024.8.07.0016

Monica Maria Rabelo Gondim Braga Barrens...

Wickbold &Amp; Nosso Pao Industrias Alimenti...

Advogado: Monica Maria Rabelo Gondim Braga Barrens...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 10:53

Exibir Processo