01/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:39

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEIDIMAR DO NASCIMENTO SOUSA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 16:36

Recebidos os autos
26/02/2025 16:36

Outras Decisões
25/02/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/02/2025 17:49

Expedição de Ato Ordinatório.
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de agravo interno
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA MENSAL DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.

PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso.

O agravo de instrumento interposto pela parte executada visa à reforma da decisão de deferimento da penhora mensal de 15% (quinze por cento) sobre a sua remuneração. 2.

Fatos relevantes. (i) a instituição financeira/agravada busca o pagamento de R$168.782,64, oriundos do inadimplemento de contrato de cédula de crédito bancário; (ii) a ação de execução foi iniciada em 23.06.2023, sem que a parte devedora apresentasse propostas ou demonstrasse providências ao pagamento do débito; (iii) nos contracheques juntados se constata que a parte devedora auferiria remuneração bruta mensal em torno de R$13.000,00 e, após os descontos, perceberia cerca de R$6.000,00, a título de renda líquida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à agravante, diante de sua alegação de hipossuficiência; (ii) verificar se subsiste a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal e (iii) definir se é viável (ou não) a penhora da remuneração da parte devedora, diretamente na fonte pagadora, até a quitação do débito exequendo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Norma constitucional estatui que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, inc.

LXXIV), de sorte que a gratuidade de justiça deverá ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, art. 98 e ss.).

Evidenciada a concreta situação processual à concessão da gratuidade de justiça, é de ser deferido o benefício à parte agravante. 5.

A instituição bancária agravada levanta a preliminar de inovação recursal.

No entanto, ao examinar os autos originários, consta manifestação da agravante, na qual se infere a questão da impenhorabilidade das verbas salariais, de forma que a discussão foi levada à debate na instância de origem (id 205719673).

Preliminar rejeitada. 6.

O STJ firmou o entendimento de que é possível a constrição excepcional das verbas salariais aquém de cinquenta salários-mínimos para quitação de débitos de natureza não alimentar, com base em peculiaridades fáticas, desde que seja assegurada a dignidade do devedor e de sua família. 7.

No caso concreto, por força do princípio da predominância do interesse do exequente (CPC, art. 797), bem como o da prioridade da penhora em dinheiro para satisfação da dívida exequenda (CPC, art. 835, inc.

I), não excepcionados pela exigência de meio executivo menos gravoso (CPC, art. 805), o deferimento da penhora constitui medida impositiva. 8.

A ausência de apresentação de propostas ou de demonstração de providências ao pagamento do débito exequendo caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação entre as partes. 9.

Ademais, a parte recorrente não demonstrou se e de que forma suas despesas ordinárias e extraordinárias seriam comprometidas com a medida constritiva em foco, tampouco se existiria afetação ao seu mínimo existencial. 10.

Na linha do princípio da predominância do interesse do exequente há de se admitir a constrição de 10% (dez por cento) da verba salarial bruta da parte devedora, observados os descontos obrigatórios, até a satisfação integral do débito.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Agravo de instrumento parcialmente provido (rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso pela inovação recursal).

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc.

XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e ss, 797, 805 e 835, inc.

I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018; STJ, EREsp 1874222/DF, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe: 24.05.2023; TJDFT, acórdão 1027351, Rel.

Desa.

Gislene Pinheiro, Sétima Turma Cível, DJe 04.07.2017; TJDFT, acórdão 1266893, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, Segunda Turma Cível, DJe 03.08.2020; TJDFT, acórdão 1263323, Rel.

Des.

Vera Andrighi, Sexta Turma Cível, Dje 24.07.2020.
31/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:14

Conhecido o recurso de CLEIDIMAR DO NASCIMENTO SOUSA - CPF: *11.***.*60-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 17:22

Recebidos os autos
21/11/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/11/2024 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:25

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:18

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 16:55

Recebidos os autos
22/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735114-41.2024.8.07.0003

Luciana Braz de Lima

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Izabella de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0706424-84.2024.8.07.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luis Henrique Soares dos Santos

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0745341-02.2024.8.07.0000

Antonio Carlos Mariano da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Natalia Barcelos Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0709114-28.2025.8.07.0016

Versatil Producoes LTDA

Carmem Silva Oliveira Santana

Advogado: Tiago Jose Molinete

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0705858-25.2025.8.07.0001

Topmix Engenharia e Tecnologia de Concre...

Sol Mix Concreto LTDA - EPP

Advogado: Rafael Ramos Abrahao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 20:32

Exibir Processo