03/09/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 14:31

Recebidos os autos
26/08/2025 14:31

Outras decisões
25/08/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2025 14:47

Juntada de Petição de comprovante
19/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:05

Recebidos os autos
31/07/2025 14:05

Nomeado perito
31/07/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
30/07/2025 11:18

Recebidos os autos
30/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/07/2025 14:06

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
23/07/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 30/06/2025.
30/06/2025 03:04

Publicado Notificação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:10

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
26/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:09

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
05/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 02:59

Publicado Notificação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 07:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
03/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:25

Recebidos os autos
30/05/2025 10:25

Outras decisões
23/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/05/2025 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
23/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:38

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:17

Recebidos os autos
24/03/2025 12:17

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE - CPF: *69.***.*40-44 (REQUERENTE).
24/03/2025 12:17

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704942-70.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, registre-se.

Retifique-se a autuação para constar como Classe Procedimento de Repactuação de Dívidas, Assunto Superendividamento.

A inicial carece de emenda.

Isso porque a parte autora alega que está superendividada, fundamenta seus pedidos na Lei 14.181/2021, e requer a suspensão dos descontos em sua conta; a repactuação da dívida e a devolução dos valores retidos.

Todavia o processo inaugurado pela Lei 14.181/2021 se trata de um procedimento judicial facultado ao devedor para solver suas dívidas, sem prejuízo à sua subsistência.

Ademais, há regras a serem cumpridas e um rito especial a ser observado, a começar com a audiência inaugural, na qual são chamados todos os credores e a parte devedora, sendo certo que este deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de pagamento em cinco anos, observando-se a forma original de pagamento pactuada, conforme art. 104-A, §4º da referida lei.

Portanto, a parte autora deve emendar a inicial, apresentando petição na integra, completa, com os fatos delineados de forma inteligível – quais os valores dos contratos que intenciona negociar, número de prestações pagas e a pagar, quais os credores de cada um – juntando cópia dos respectivos contratos; os fundamentos jurídicos do pedido em consonância com a causa de pedir e, principalmente, os pedidos devem ser correlatos com a lei que fundamenta o seu pedido imediato e mediato.

No mais, alega que seu salário vem sido retido integralmente em conta, porém, da análise dos extratos juntados, a movimentação financeira, aparentemente, esta sendo feita pelo próprio correntista, vários envios de pix, aplicação em poupança, etc., portanto, deverá demonstrar que o Banco réu esta retendo o salário integral para pagamento de empréstimos contraídos, inclusive juntando os três últimos contracheques e extrato demonstrativo da suposta conduta ilícita.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
27/02/2025 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
27/02/2025 09:06

Recebidos os autos
27/02/2025 09:06

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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