10/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:11

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:06

Recebidos os autos
24/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721790-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ELTON RODRIGUES DE GODOIS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 4 (quatro vezes).

O SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: ELTON RODRIGUES DE GODOIS, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 15:56

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:31

Recebidos os autos
06/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:31

Homologada a Transação Penal
06/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:02

Recebidos os autos
09/01/2025 17:02

Outras decisões
09/01/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/01/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:26

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
31/12/2024 14:18

Expedição de Intimação.
25/11/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/11/2024 11:49

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:18

Recebidos os autos
21/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/09/2024 14:27

Recebidos os autos
18/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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