18/02/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:51

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700632-06.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUY TAYRON SANTANA FONTENELE REQUERIDO: ANDRE SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A ação deve ser extinta sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir, vez que ausente a necessidade de promover a demanda a fim de buscar providência que pode e deve ser perseguida pelo próprio interessado, in casu, o autor, pela via extrajudicial.

Com efeito, o mandato, por sua natureza, tem como fundamento a confiança no mandatário, de forma que, rompida esta, o mandato pode ser revogado.

Nesse sentido, é da própria natureza do mandato a possibilidade de sua revogação, a qual constitui ato unilateral do mandante, que prescinde da participação do mandatário, do Poder Judiciário ou de quem quer que seja para sua consecução, devendo o mandante apenas comunicar o mandatário da revogação do mandato.

No mais, além de o tabelião não poder se recusar a revogar o mandato alegando sua irrevogabilidade, não consta dos autos que tenha havido qualquer recusa nesse sentido.

Conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: “A revogação equivale à resolução do contrato de mandato e, sendo assim, deve observar a mesma forma do contrato.

Se este foi celebrado por escritura pública, a revogação deve ser feita por instrumento público.” (Registros Públicos: Teoria e Prática, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 716).

Nessa quadra, basta que o mandante revogue o mandato, pela mesma forma, perante o Serviço Notarial em que lavrado.

Tal medida mostra-se suficiente para pôr fim ao mandato, nos termos do que preconiza o Código Civil: “Art. 682.

Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia”.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
06/02/2025 14:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
06/02/2025 14:18

Recebidos os autos
06/02/2025 14:18

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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