03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito do autor ao pagamento das férias relativas ao exercício de 1993 e determinar ao réu que promova a conversão em pecúnia, efetuando o pagamento da quantia de R$46.020,84 (quarenta e seis mil e vinte reais e oitenta e quatro centavos).

Sobre o débito deverá incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/08/2025 15:39

Recebidos os autos
28/08/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 18:02

Recebidos os autos
22/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 19:21

Recebidos os autos
21/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
01/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:03

Recebidos os autos
28/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 16:09

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0808715-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
18/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
06/01/2025 16:28

Recebidos os autos
06/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 16:28

Outras decisões
03/12/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/11/2024 12:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706430-60.2025.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rhonan Leslyon de Sousa Rodrigues

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0805963-96.2024.8.07.0016

Christiane Paz Lapa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0703058-12.2025.8.07.0005

Benjamin de Oliveira Xavier

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Douglas de Oliveira Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0705572-51.2024.8.07.0011

Marco Antonio Ferreira Montezuma Brillan...

Levih Stenio Pinto Bastos

Advogado: Iran Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0027613-69.2013.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Edson Moreira Lima

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2020 16:21

Exibir Processo