22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de INES ANTONIA DA COSTA BARROS em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INES ANTONIA DA COSTA BARROS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JUAREZ DE MEDEIROS AMORIM em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DE LUCENA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INES ANTONIA DA COSTA BARROS em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
05/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0737049-82.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INES ANTONIA DA COSTA BARROS, FRANCISCO MIGUEL DE LUCENA, JUAREZ DE MEDEIROS AMORIM DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) INES ANTONIA DA COSTA BARROS - CPF/CNPJ: *31.***.*31-98, FRANCISCO MIGUEL DE LUCENA - CPF/CNPJ: *72.***.*26-34, no valor de R$ 34.777,91 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Intime-se o exequente para que traga endereço atualizado de JUAREZ DE MEDEIROS AMORIM - CPF/CNPJ: *10.***.*57-80.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/11/2024 15:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/06/2024 23:44

Recebidos os autos
21/06/2024 23:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de INES ANTONIA DA COSTA BARROS em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
25/05/2023 13:54

Recebidos os autos
25/05/2023 13:54

Outras decisões
26/09/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:07

Recebidos os autos
23/05/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2021 12:17

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
19/10/2021 12:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2021 08:27

Juntada de Certidão
14/09/2021 08:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2021 08:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2021 17:18

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/08/2021 17:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2021 17:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 15:13

Juntada de Certidão
20/07/2021 13:51

Recebidos os autos
20/07/2021 13:51

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/07/2021 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 12:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/07/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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