10/09/2025 17:56

Recebidos os autos
10/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de SOROCRED INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735365-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DIAS DE AGUIAR REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, SOROCRED INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO AGIBANK S.A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas formulado por LEILA DIAS DE AGUIAR, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021 (regime do superendividamento).

Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição.

Verifico que ainda se mostra necessária a complementação da instrução inicial, a fim de permitir a análise de viabilidade do plano judicial pretendido.

Determino, pois, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos previstos no art. 104-B do CDC, devendo: a) conter prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral, salvo tratando-se de operações de crédito imobiliário (art. 104-B, I); b) respeitar o limite de comprometimento de até 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal (art. 104-B, II); c) assegurar tratamento isonômico entre os credores da mesma natureza, vedadas preferências arbitrárias (art. 104-B, III); d) indicar o valor total consolidado das dívidas abrangidas pelo plano, discriminando credores e respectivos montantes (art. 104-B, IV); e) apresentar quadro comparativo de sua renda líquida mensal, despesas ordinárias essenciais e parcelas propostas, de modo a evidenciar a viabilidade econômica do plano (art. 104-B, V).

O não atendimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou a extinção do processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:21

Recebidos os autos
21/08/2025 20:21

Outras decisões
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
30/07/2025 11:53

Recebidos os autos
30/07/2025 11:53

Outras decisões
29/07/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/07/2025 09:27

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
29/07/2025 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:29

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
26/06/2025 19:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:27

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
23/06/2025 17:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:52

Publicado Notificação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:52

Publicado Notificação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:52

Publicado Notificação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:25

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
10/06/2025 10:27

Recebidos os autos
10/06/2025 10:26

Outras decisões
09/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
04/06/2025 19:51

Recebidos os autos
04/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:50

Outras decisões
27/05/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:18

Expedição de Petição.
21/05/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/05/2025 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 14:15

Recebidos os autos
04/04/2025 14:15

Outras decisões
19/03/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735365-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DIAS DE AGUIAR REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, SOROCRED INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO AGIBANK S.A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para que se possa aferir com segurança a pertinência do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária, bem como do enquadramento da autora na alegada situação de superendividamento, determino a intimação da autora para, sempre prejuízo do atendimento comando de emenda de ID 217731857, fazer juntar aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia dos extratos bancários de todas as contas que movimenta relativamente aos últimos 12 meses; cópia das três últimas faturas do cartão de crédito de todos os cartões; e cópia da última declaração de imposto de renda.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
06/02/2025 16:30

Recebidos os autos
06/02/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/11/2024 19:02

Recebidos os autos
18/11/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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