08/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 19:18

Recebidos os autos
03/09/2025 19:18

Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2025 19:06

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
28/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:05

Recebidos os autos
26/08/2025 18:05

Outras decisões
07/08/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
05/08/2025 23:23

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
23/04/2025 19:15

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:08

Recebidos os autos
25/03/2025 13:08

Outras decisões
18/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708636-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO EXECUTADO: WENDELL DIAS MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução, na qual a parte credora requereu a penhora de percentual sobre a remuneração da parte executada, em razão do insucesso das medidas de constrição deferidas anteriormente.

Decido.

Inicialmente, consigno que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora. É certo que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor.

Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente.

Contudo, no caso em apreço, é possível extrair do contracheque apresentado no ID 226650166 que os rendimentos líquidos do devedor alcançam apenas o valor de R$ 1.296,86, de modo que a pretendida penhora causaria um ônus excesso à referida parte.

Ademais, ressalto que o crédito exequendo não se funda em prestação de caráter alimentar.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, deve ser indeferido o pedido formulado pelo credor.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora de verba salarial e determino a intimação da parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, facultada a suspensão do feito por um ano e o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/03/2025 05:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:30

Recebidos os autos
13/03/2025 16:30

Outras decisões
11/03/2025 17:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/02/2025 03:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 03:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 23:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:02

Recebidos os autos
06/12/2024 15:02

Outras decisões
02/12/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de WENDELL DIAS MAGALHAES em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:20

Apensado ao processo #Oculto#
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 06:26

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:42

Recebidos os autos
31/07/2024 19:42

Deferido o pedido de VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO - CPF: *39.***.*76-99 (EXEQUENTE).
15/07/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2024 15:45

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 18:12

Recebidos os autos
07/06/2024 18:12

Outras decisões
05/06/2024 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/05/2024 23:54

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:14

Recebidos os autos
06/05/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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