28/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2025 08:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:52

Recebidos os autos
30/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/07/2025 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABELLA DANTAS DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:32

Recebidos os autos
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2025 14:32

Recebidos os autos
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/05/2025 14:32

Recurso Extraordinário não admitido
13/05/2025 14:32

Recurso Especial não admitido
13/05/2025 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2025 11:51

Recebidos os autos
13/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/05/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:18

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:29

Recebidos os autos
27/03/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABELLA DANTAS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal (agravado) para condicionar o levantamento de valor pela parte exequente (agravante) e o pagamento de eventual precatório ao trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000. 2.

A referida ação rescisória foi ajuizada pelo Distrito Federal para desconstituir o Acórdão n. 1316826, que manteve a sentença proferida em ação coletiva para, em síntese, condenar o ente federativo a implementar o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013. 3.

Em 7/6/2024, na demanda rescisória, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.

O Distrito Federal interpôs agravo interno contra tal decisão.

Iniciado o julgamento pela e.

Colegiado, houve pedido de vista, mas, no momento, há formação de maioria pelo não conhecimento da ação rescisória e pela prejudicialidade do r. agravo interno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível condicionar a liberação de eventual pagamento do crédito exequendo ao julgamento da demanda rescisória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

De acordo com o art. 969 do CPC, ressalvada a concessão de tutela provisória, a propositura da ação rescisória não possui o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindenda, porquanto desprovida de efeito suspensivo automático. 6.

Em decisão monocrática proferida em 7/6/2024, o pedido de tutela provisória de urgência deduzido na ação rescisória, consistente na suspensão das liquidações e cumprimentos de sentença, foi indeferido, por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano.

Iniciado o julgamento pela e. 1ª Câmara Cível, a ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 sequer alcançou o conhecimento após votos de 5 (cinco) Desembargadores (art. 966 e ss., do CPC).

Em que pese o pedido de vista realizado, inexiste probabilidade hábil a autorizar a suspensão dos atos executórios, sobretudo quando lastreados em pronunciamento judicial transitado em julgado (Acórdão n. 1316826). 7.

Ausente óbice legal ao eventual pagamento de precatório e liberação de valores em favor da parte exequente, porque persiste a certeza e a liquidez do título executivo judicial, o prosseguimento regular da execução até a satisfação final do débito é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e provido.
31/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:27

Conhecido o recurso de ISABELLA DANTAS DA SILVA - CPF: *57.***.*38-41 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 18:24

Recebidos os autos
18/11/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/11/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:32

Recebidos os autos
07/11/2024 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/11/2024 15:18

Recebidos os autos
06/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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