07/08/2025 14:36

Juntada de consulta sisbajud
24/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700125-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI DECISÃO FASE PENHORA Quem quer pagar deposita nos autos.

Não pede apenas guia.

Tendo sido realizada a citação/intimação (cumprimento) e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos ou impugnação, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora-credora.

Bloqueie-se na quantia do Id 227355540. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud, reiteradamente (Teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Por determinação do art. 854 do Código de Processo Civil, determino o sigilo temporário desta decisão até a realização do bloqueio, devendo ser retirado imediatamente após a resposta, sem necessidade de conclusão. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se também a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo.5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastradas no processo. 3.1.

Caso beneficiária da gratuidade de justiça, consulte-se ainda o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 4.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. 4.5 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/03/2025 09:58

Recebidos os autos
18/03/2025 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:08

Recebidos os autos
14/02/2025 19:08

Outras decisões
29/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:01

Recebidos os autos
15/10/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:01

Deferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
23/07/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 04:10

Decorrido prazo de NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 13:49

Expedição de Mandado.
05/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:04

Recebidos os autos
15/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2024 21:04

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
06/03/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:47

Recebidos os autos
26/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/11/2023 18:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI em 27/11/2023 23:59.
02/11/2023 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 12:45

Expedição de Mandado.
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 22:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2023 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 21:51

Expedição de Mandado.
28/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:09

Recebidos os autos
16/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:15

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/03/2023 23:59.
01/03/2023 21:09

Recebidos os autos
01/03/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/03/2023 21:09

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
01/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700639-07.2025.8.07.0009

Centro Cristao de Educacao e Desenvolvim...

Kendon Arndt Rojas

Advogado: Janaina Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0701098-12.2025.8.07.0008

Map Idiomas LTDA - ME

Luciane Amorim Santana Ferreira Grillo

Advogado: Claudia Nanci Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0023432-59.2012.8.07.0001

Izolina Alice Ferreira de Oliveira

Advogado: Maria Angelica de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0701742-16.2025.8.07.0020

Guilherme Cohen Ferrari de Azevedo

Paulo Rogerio Pinto Cohen

Advogado: Dhulyene Dias da Costa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0702015-13.2025.8.07.0014

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Francival Gregorio de Melo Junior

Advogado: Paloma Neves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 15:41

Exibir Processo