28/04/2025 17:56

Recebidos os autos
28/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de HUGO DE REZENDE SCHELB em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740162-89.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: HUGO DE REZENDE SCHELB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes), conforme requerido pela parte exequente na petição de ID 224643340.

Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - CPF/PIX: *21.***.*54-40, observados os poderes conferidos ao advogado ROGERS CRUCIOL DE SOUSA, CPF *21.***.*54-40, OAB/UF 46.594, para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID 108561431.

Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sendo localizada apenas a módica quantia de R$ 168,42, retornando negativa a consulta ao SISBAJUD realizada posteriormente, o que esgota a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de cinco anos passa a ter o curso iniciado no dia 30/01/2025, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 30/01/2026, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 29/01/2031, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:30

Recebidos os autos
05/02/2025 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 15:43

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/12/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/12/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/12/2024 15:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/12/2024 17:00

Recebidos os autos
02/12/2024 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em 09/06/2022
12/11/2024 15:49

Recebidos os autos
12/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HUGO DE REZENDE SCHELB em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:14

Recebidos os autos
15/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:13

Outras decisões
14/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 14:56

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:01

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 19:06

Recebidos os autos
30/08/2024 19:06

Outras decisões
29/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
27/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 07:03

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de HUGO DE REZENDE SCHELB em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 14:16

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:29

Recebidos os autos
14/06/2022 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
12/06/2022 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de HUGO DE REZENDE SCHELB em 09/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Sentença em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 20:48

Recebidos os autos
16/05/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/05/2022 18:03

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de HUGO DE REZENDE SCHELB em 13/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
24/04/2022 20:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 17:46

Expedição de Mandado.
01/04/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:14

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:14

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:37

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:34

Juntada de Petição de certidão
05/12/2021 09:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 11:21

Expedição de Mandado.
23/11/2021 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:35

Recebidos os autos
18/11/2021 14:35

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
16/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
15/11/2021 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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