23/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:25

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 15:18

Recebidos os autos
22/05/2025 15:18

Homologada renúncia pelo autor
21/05/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/05/2025 16:16

Recebidos os autos
20/05/2025 13:27

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 12:24

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
05/05/2025 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/05/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 02:16

Recebidos os autos
04/05/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 09:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2025 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 05:56

Recebidos os autos
31/03/2025 05:56

Outras decisões
28/03/2025 03:23

Decorrido prazo de ANGELITA PINHEIRO BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705108-63.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELITA PINHEIRO BARBOSA REQUERIDO: FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 17 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/03/2025 14:45

Recebidos os autos
17/03/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2025 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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