12/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706876-91.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: CESAR ROBERTO DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo visando a localização de endereço do requerido para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.

Contudo, como se observa de IDs. 207408157 e 202183698, já houve a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, sendo que as diligências realizadas nos endereços encontrados foram infrutíferas.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 17:00

Recebidos os autos
09/09/2025 17:00

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
28/08/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:01

Recebidos os autos
17/07/2025 13:01

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
08/07/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706876-91.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: CESAR ROBERTO DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na manifestação de ID. 236031781 o autor não apresenta nenhum pedido e nem mesmo indica endereço para diligência.

Assim, aguarde-se o decurso de 30 (trinta) dias da publicação para a parte autora, a contar desta decisão.

Decorrido tal prazo, intime-se a parte requerente por publicação e domicílio judicial eletrônico - para que promova o andamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, indicando em sua petição andamento útil ao feito, sob pena de sua desconsideração e consequente extinção do processo.

Não havendo manifestação da parte, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/06/2025 13:45

Recebidos os autos
29/06/2025 13:45

Outras decisões
19/05/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706876-91.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: CESAR ROBERTO DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente requer que sejam oficiados UBER, IFOOD, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI para que informem se a requerida é motorista cadastrada em tais aplicativos, visando a localização do requerido e do veículo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo que, por sua vez, possuem ampla base de dados do sistema bancário e dos órgãos públicos de todas as esferas federativas - inclusive do sistema de segurança pública.

Observo, igualmente, que o nome dos motoristas cadastrados nos aplicativos UBER e demais são dados públicos, disponibilizados por tais plataformas aos seus clientes que, inclusive, podem promover a avaliação de tais prestadores de serviço autônomos.

Assim, a parte autora poderá promover diretamente diligências para obter tais informações, eis que não são dados gravados por qualquer tipo de sigilo.

Ademais, a medida é inútil, eis que tais prestadores de serviço não possuem base fixa, sendo localizado por meio do próprio aplicativo, e promovendo viagens e entregas em diferentes destinos, conforme demanda.

Assim, os dados apresentados não permitem a localização precisa do veículo, especialmente ante o tempo necessário para operacionalização da medida pelo Poder Judiciário.

Em síntese, a medida, além de onerosa e demorada para operacionalizar (dado o tempo para expedição e resposta de ofício pelos destinatários), mostrar-se-ia sem utilidade alguma, que não a perpetuação do processo por tempo adicional, sem conferir qualquer celeridade ao processo ou efetividade ao direito da instituição financeira autora.

Finalmente, mesmo se tratando de processo de busca e apreensão fundado no DL nº 911/67, em que o objetivo do ato de integração da parte requerida ao processo é dúplice - alcançando a citação da parte e a apreensão do bem -, observe-se que a frustração em localizar a parte requerida por tais meios importou na impossibilidade da apreensão do bem.

Assim, se com todos estes meios disponíveis, nenhum dos dois objetivos iniciais foi alcançado, não é viável crer que a expedição dos ofícios requeridos ajudará na localização do veículo.

E, sem a localização do bem, a sequência do processo de busca e apreensão resta inviabilizada.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação - em atenção ao princípio da cooperação processual e a necessidade de verificação da atuação diligente do autor - só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/05/2025 16:35

Recebidos os autos
08/05/2025 16:35

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
06/05/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 12:12

Recebidos os autos
22/04/2025 12:12

Concedida a substituição/sucessão de parte
14/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO DOS SANTOS SOUSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 11:08

Recebidos os autos
24/03/2025 11:08

Outras decisões
20/03/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:50

Recebidos os autos
10/03/2025 15:50

Outras decisões
21/02/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706876-91.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CESAR ROBERTO DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte requerida sobre a petição de ID. 225443622, no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para decisão. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/02/2025 16:07

Recebidos os autos
16/02/2025 16:07

Outras decisões
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:19

Recebidos os autos
23/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:19

Outras decisões
17/01/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:03

Recebidos os autos
14/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:03

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
19/12/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:19

Recebidos os autos
03/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:19

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
02/12/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/08/2024 20:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 15:33

Recebidos os autos
13/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:33

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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