05/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 17/05/2025
05/06/2025 16:28

Recebidos os autos
05/06/2025 16:28

Deferido o pedido de SUELENE RODRIGUES GOMES SANTOS - CPF: *84.***.*77-49 (REQUERENTE).
04/06/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:23

Recebidos os autos
27/05/2025 16:23

Deferido o pedido de SUELENE RODRIGUES GOMES SANTOS - CPF: *84.***.*77-49 (REQUERENTE).
22/05/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717044-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELENE RODRIGUES GOMES SANTOS REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque desnecessária a oitiva do filho da parte autora (ID 227568309), o qual é impedido de depor, conforme determina o art. 447, §2º, do CPC: “o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade...”.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A parte autora se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos, que contestou os pedidos (ID 218606417).

Delineado este contexto, observo que a suplicante alegou ter embarque previsto para as 19:00h do dia 11 de julho de 2024, que é idosa, com mobilidade reduzida, bem como chegou com antecedência à rodoviária, porém encontrou uma fila para o embarque, tendo sido informada que o seu ônibus já estava prestes a partir em razão do atraso para chegar à rodoviária.

Disse que no momento do embarque, o motorista do ônibus Wesley, e o despachante Farley, se recusaram a permitir que a ela e seu filho embarcassem, sob a alegação de que o ônibus já estava atrasado, e não havia mais tempo para o embarque, o que fez com que ela pegasse um taxi até a primeira parada em Sobradinho, local por onde o seu ônibus também passaria, e só assim pode embarcar.

Entretanto, a parte autora não apresentou nenhum elemento de comprovação que corroborasse suas alegações, a não ser a intenção de oitiva do seu filho, impedido de testemunhar, e notoriamente despido da isenção necessária a embasar sua pretensão, de sorte que deveria, por exemplo, ter filmado com celular os fatos que alegou terem ocorrido (o que lhe era possível e fácil de fazer pelo filho da demandante), mesmo porque a parte ré não admite qualquer falha, e disse em sua contestação que cumpriu com seus horários e que a autora não embarcou porque não estava presente no local e horário previamente estabelecidos, não tendo as fotos apresentadas pela autora nada demonstrado a respeito do que noticiou na exordial.

Assim, ante a ausência de verossimilhança dos fatos narrados, inviável a inversão do ônus da prova, e por isso as afirmações da autora restaram isoladas nos autos, o que impõe sejam desacolhidas suas pretensões.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/04/2025 14:09

Recebidos os autos
25/04/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717044-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELENE RODRIGUES GOMES SANTOS REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior, tendo em vista a manifestação e/ou apresentação de documento, de ordem, intime-se a parte RÉ para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
27/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:45

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:50

Recebidos os autos
19/02/2025 18:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/12/2024 12:32

Juntada de Petição de especificação de provas
16/12/2024 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/12/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 02:37

Recebidos os autos
12/12/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 14:59

Recebidos os autos
04/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:53

Recebidos os autos
22/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/10/2024 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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