08/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/03/2025 22:27

Transitado em Julgado em 07/03/2025
25/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, II E V, CPC.

NÃO CARACTERIZÇÃO.

VÍCIO DE OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração, opostos contra acórdão o qual negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão, proferida em execução extrajudicial, que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0765422-55.2023.8.07.0016, sobre os valores que a executada/embargante tem a receber por força de sentença condenatória. 1.1 A embargante sustenta omissão no tocante à análise da impenhorabilidade dos frutos provenientes de um bem impenhorável.

Sustenta que o dinheiro oriundo de uma indenização por danos materiais relativos a um bem impenhorável (no caso, o celular utilizado para o exercício da atividade profissional) não pode ser penhorado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: omissão do aresto quanto à alegação de impenhorabilidade de valores oriundos de indenização relativa a bem supostamente utilizado para o exercício da profissão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O aresto asseverou o fato de o artigo 833, II, do CPC, se referir à impenhorabilidade do próprio bem móvel, e não de quantia a ser eventualmente utilizada para a sua aquisição, o que foi efetivamente penhorado no caso concreto.

Importante ressaltar a inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade de maneira extensiva a qualquer bem vinculado à atividade do devedor. 4.

O decisum considerou que o inciso V do art. 833 do CPC, fala em instrumentos úteis ao exercício da profissão, não tendo ocorrido, no caso, a penhora de aparelho celular utilizado para as vendas, mas sim de quantia em dinheiro decorrente de indenização (por dano material e dano moral) concedida por sentença judicial nos autos onde efetivada a penhora. 4.1.

Dentro deste contexto, concluiu não ser possível precisar se os valores serão efetivamente utilizados para o fim aduzido pela recorrente. 4.2.

Por fim, asseverou que o “dinheiro”, em espécie ou em depósito, está em primeiro lugar na ordem de penhora prevista no artigo 835, I, do CPC, sendo, portanto, cabível a constrição efetivada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art 1.022, caput; CPC, art. 833.
10/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:32

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 22:01

Recebidos os autos
03/12/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:21

Recebidos os autos
13/11/2024 17:20

Juntada de despacho
13/11/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:46

Conhecido o recurso de BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA - CPF: *28.***.*16-83 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 23:00

Recebidos os autos
20/09/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:52

Recebidos os autos
26/08/2024 22:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/08/2024 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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