21/07/2025 14:28

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0732257-22.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE IVALDO DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (198), interposto por APELANTE: JOSE IVALDO DE SOUSA, contra provimento jurisdicional proferido pelo Juízo de origem.

Verificando que não foi comprovado junto às razões recursais o recolhimento do preparo recursal tendo o recorrente pugnado a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, o qual fora indeferido pela decisão de ID 72125406, oportunidade em que a parte foi intimada para realizar o recolhimento do preparo.

Entretanto, o prazo transcorreu in albis sem que a parte interessada recolhesse o preparo, conforme certificado nos autos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal antecede lógica e cronologicamente a análise de mérito, motivo pelo qual passo a tecer o entendimento que segue.

Estabelece o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. É de se destacar que todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil possuem pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que devem ser observados e, conforme relatado, não se verifica o recolhimento do respectivo preparo no caso em comento, requisito este imprescindível para o conhecimento do recurso. À luz do exposto, o art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, estabelece que incumbirá ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, sendo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício e recolhido o devido preparo (art. 1.007, § 2º, CPC).

No caso em comento, como relatado, mesmo intimado, o recorrente não recolheu o preparo no prazo legalmente estabelecido, não devendo, portanto, ser conhecido seu recurso.

Diante do exposto, considerando dos arts. 932, inciso III, e parágrafo único e 1.007, do CPC, considerando a ausência do preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no recolhimento do respectivo preparo, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.

Operada a preclusão, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Brasília, 24 de junho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
24/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:32

Recebidos os autos
24/06/2025 16:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE IVALDO DE SOUSA - CPF: *93.***.*48-04 (APELANTE)
24/06/2025 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 08:32

Recebidos os autos
26/05/2025 08:32

Gratuidade da Justiça não concedida a JOSE IVALDO DE SOUSA - CPF: *93.***.*48-04 (APELANTE).
23/05/2025 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:50

Recebidos os autos
23/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2025 15:18

Recebidos os autos
22/05/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUSA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732257-22.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE IVALDO DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Vistos etc.

Verifica-se dos autos que a apelante JOSÉ IVALDO DE SOUSA pleiteou, nas razões recursais de ID 70964263, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Destaque-se inicialmente que o entendimento desta 6ª Turma gira em torno de que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência.

Ademais, importante pontuar que é sabido que o TJDFT possui um dos menores valores de custas do país, facilitando o acesso à prestação jurisdicional.

Em que pese o pedido não foi instruído com documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, de modo que não é possível conhecer da situação financeira da apelante.

Visto isso, considerando que o julgamento acerca da gratuidade de justiça refletirá no conhecimento do recurso interposto, determino a intimação da apelante para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, sua situação de hipossuficiência mediante a apresentação das DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS (COMPLETAS) e EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS, bem como por meio da apresentação de OUTROS DOCUMENTOS QUE JULGAR PERTINENTES E QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE DE FORMA MAIS CONSOLIDADA, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC, sob pena de DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO vindicado.

Alternativamente, no mesmo prazo supra-assinalado, caso queira, lhe é facultada a comprovação do devido recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 99, § 7°), o que – advirta-se – implicará em perda do objeto da pretensão recursal neste tocante.

Após, façam-se conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de maio de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
12/05/2025 13:35

Recebidos os autos
12/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 06:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/04/2025 15:58

Recebidos os autos
24/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/04/2025 14:27

Recebidos os autos
22/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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